Conflitos coletivos do Trabalho
- A arbitragem na seara dos conflitos coletivos e individuais de trabalho por: Editora NELPA, 2012
- Conflitos Coletivos do Trabalho
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...ção da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo. II - em última instância julgar:. a) os recursos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. IV - buscar soluções para os ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;. VI- coibição e repressão ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...
- Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;. IV - metas de racionalização de ...V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ... de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;. V - outras organizações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho;. IX – empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011486-17.2013.5.06.0201), 10-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA POR SINDICATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004 houve ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, incluindo, dentre as matérias cabíveis de apreciação por esta Justiça Especializada as ações que envolvam matéria sindical, nos moldes do inciso III, do art. 114,...
..., "além das questões sindicais, as referentes à solução dos conflitos coletivos do trabalho, greves e o Poder Normativo da Justiça do ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ... segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel. § 6º Vetado. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios ... e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações detentoras desses conhecimentos ... especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ...conflitos que envolvam violência contra a criança e o ...
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Juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho
Analisar o juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho à luz das normas editadas pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do novo Código de Processo Civil
Ver Nota1 @I- Considerações iniciais O Processo do Trabalho desde os seus primórdios, sempre primou pelo incentivo à tentativa de conciliação dos conflitos de interesse. Tanto os conflitos individuais, quanto os coletivos sempre fo... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322/2002-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA - NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das -condições- estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva ineludivelmente à...
...ção das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos dissídios coletivos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-556/2002-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
ACORDO COLETIVO - GARANTIA DE EMPREGO PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA - NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA - PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5% E ABONO ÚNICO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - EXEGESE DO ART. 620 DA CLT - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-DESRESPEITO À PARIDADE SALARIAL PREVISTA NO...
...ção das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos dissídios coletivos e ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;. IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local ...
- Meios de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho
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Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais
@1. Introdução O presente artigo doutrinário tem por escopo analisar o conflito entre direitos fundamentais nos movimentos paredistas. A apreciação ora feita recorre às técnicas de interpretação constitucional, com exploração dos primados da h...