Conflitos de Interesses
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a ... serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; ... VI- coibição e repressão eficientes de todos os ...
- Conflitos de interesses no âmbito das associações
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses" dos autores ... ARTIGO 47 ... São livres as paráfrases e par\xC3" ... órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados ... termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato ... Parágrafo único. O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura ...
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece considerações sobre a qualidade do mérito das decisões
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e ... e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição ...
- Contratos no Setor Elétrico, Partes Relacionadas e Conflitos de Interesses
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura; e ... XVII – celebração de ... conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de riscos; e ... XI – ...
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Política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do poder judiciário: entre os escopos e a realidade
... Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário”. A partir da abordagem metodológica de Direito e Políticas Públicas, este artigo examinará se a referida política vem sendo executada visando a atingir o escopo de conferir tratamento adequado aos conflitos ou, se vem prestigiando o objetivo secundário de gestão de acervo do Judiciário
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o ...
- Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, de forma a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos ...
- Conflitos de interesses nos FIDCs: uma análise do ponto de vista da eficiência econômica
- Conflitos de interesses e vantagens da mediação
- Política pública do poder judiciário nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses
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Gestão pública e política de mobilidade e arborização: conflitos de interesses
... a. Assim, o objetivo deste artigo é evidenciar os conflitos existentes entre as políticas citadas, sugerindo medidas para compatibilizá-las. A metodologia de pesquisa teve um enfoque qualitativo baseado em um estudo de caso e a investigação utilizada foi o levantamento bibliográfico, análise documental de normas, legislações e procedimentos pertinentes às políticas envolvidas além de registros fotográficos dos conflitos existentes entre elas. O...
- Amazônia maranhense: campo de conflitos e interesses
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, ... c) arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ...
- Racionalização do sistema de justiça com gerenciamento adequado dos conflitos de interesses
- A Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
... pas, conforme teoria francesa sobre o controle de conflitos de interesses, e identifica os graus de captura aos quais deve corresponder tratamento jurídico diverso. Finalmente, a partir da experiência norte-americana, problematiza as diferentes estratégias de controle, na esperança de contribuir para o desenho de um sistema de proteção mais eficiente no Brasil. Palavras-chave: Captura regulatória. Conflitos de interesses. Controle....
- Política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses - utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias