Conflitos de leis em matéria de cheques
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de ... [ ... ] ... A matéria postada é tormentosa quanto à questão ... a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Unidade judiciária, especializada em matéria agrária, vale-se dos serviços de advogados ou ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... 02 cheques e extratos, Id. 158299637; Documento ... do juízo essencial à solução dos conflitos trazidos a debate em juízo. Na segunda fase de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.
... á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ... Art. 63 Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos ...
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Contratos bancários
... ; b) as condições para fornecimento de cheques"; e c) alertas sobre obrigatoriedade de comunicaç\xC3" ... que não conte com aval." 281 Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o ... não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das ... Art. 17 - As leis, os atos e sentenças de outro país, bem como ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... com trânsito em julgado, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e ... u) arbitrar impasses e conflitos de gestão relativos a decisões e ações ... de capacidade técnica e experiência em matéria" econômico-financeira, jurídica ou de administra\xC3" ... , sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... de segurança para prevenir tumultos e conflitos. 76. Então a condução coercitiva foi medida ... a Bancoop trabalhava com emissão de cheques em nome próprio e endosso em branco e eram ...
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Corrupção
... Essa matéria se insere no tópico intitulado teoria da ... pela virtude e não por manobras políticas, leis e castigos, que não desenvolviam um senso de ... , nepotismo, tráfico de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc. O termo ... nos bancos que atrasam a compensação de cheques para segurar seu dinheiro por mais um ou dois ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ... de forma a equilibrar e sanar eventuais conflitos entre as unidades federadas ... Para que se ... estabelecidas na Carta de 1988 sobre a matéria tributária (…). A União recebeu um feixe de ... competências tributárias não perfazem cheques em branco outorgados pela Constituição ao ...
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Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... direito medieval inglês tem origem nos conflitos entre a realeza e a nobreza a desígnio dos ... , razoabilidade e solidariedade não são cheques em branco para o exercício de escolhas pessoais ... para dar a última palavra em matéria constitucional, mas devem fazê-lo (para que a ...
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Da advocacia
... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... ção das convenções internacionais em matéria de direitos da pessoa humana) e § 3º, da ... qualquer poder decisório a respeito de conflitos, dúvidas, responsabilidades ou obrigações ... à execução, o não pagamento de cheques por ele confiados ao exequente, a que acusava de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... das ações emergentes dos conflitos entre as administradoras de consórcios e seus ... – CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA – CHEQUES EMITIDOS POR APENAS UM CORRENTISTA – ... são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, com vista a evitar eventual conflito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e seguintes, 359 e 694 do ... Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts ...
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Advocacia extrajudicial
... 2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na Resolução ... a cláusula que eleja foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso ... se aplicam a atividades não sujeitas à leis trabalhistas (CLT), conforme expressamente ... de posse de seus cartões bancários ou cheques, após comunicação de roubo, furto ou ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... -se que a crescente importância da matéria vem tomando o meio corporativo em diversos ... ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente ... ção de pagamentos ou recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, contas e ... das demandas; a mediação de conflitos; a sistemática de cobrança em casos de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA ... ção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da ... 251 do TST — DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002) ... É ...
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Direito civil
... (tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, ... Sobre a matéria, merecem destaque as observações de Zeno Veloso ... em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo ... como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes. ( ... )" STJ REsp 140648 MG, Rel ...
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Das penas
... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... A matéria é relevante; repercute no tempo para a passagem ... ção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação ... bens e a obrigam-na, no ato, a emitir cheques), temos entendido configurar-se o crime ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... conflitos de competência, pacificou-se no STJ o ... POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ... § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao ... CONTRATO DE FACTORING ... CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RECOMPRA DE TÍTULOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... das ações emergentes dos conflitos entre as administradoras de consórcios e seus ... – CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA – CHEQUES EMITIDOS POR APENAS UM CORRENTISTA – ... são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, com vista a evitar eventual conflito ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... As Leis nºs 6.385/1976 (“Dispõe sobre o mercado de ... ) e os depósitos são movimentáveis por cheques. Está ele, pois, fora do alcance deste trabalho ... não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da conduta analisada ... ões de mérito, que correspondam a conflitos entre a sociedade e acionistas, decorrentes da ...
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Acórdão nº 1.0647.12.005424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DEVEDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
... a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e ... de 27 de agosto de 1962, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos ... é incompetente para dirimir os conflitos decorrentes do trabalho voluntário, ressalvadas ... e sua execução demanda a emissão de cheques ... Geralmente, obrigações tributárias ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... alumínio ou a escassez de determinada matéria-prima podem, por exemplo, ser fatores ... Na solução dos problemas de conflitos de leis no espaço, deparamos também com o ... 9.1930; Conflito de Leis em Matéria de Cheques, de 19.3.1931, publicadas pelos Decretos n ...
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Legislação
... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... analisar o arcabouço legal relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, ... matriculada nessa Parte e segundo as suas leis; ou d) Por um dos seus cidadãos nacionais, se a ... mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do ... mostre hoje insuficiente para resolver conflitos práticos quanto à jurisdição aplicável nos ...