Conflitos de leis em matéria de cheques

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  • Acórdão Nº 0022594-11.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2021

    EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

    ... das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo ... CAPUT, 10) IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES", 11) CÁLCULOS PARA OS COMISSIONISTAS; CAPUT, PAR\xC3"... formas mais relevantes de solução de conflitos coletivos prevista no ordenamento jurídico ...ção do artigo 513, e, da Consolidação das Leis...
  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

    ... em deixar ao magistrado executor das leis o arbítrio de prender um cidadão, de tirar a ... . O poder competente para legislar em matéria penal é o Poder Legislativo. E a Constituição ...áveis de violência, resolver, enfim, conflitos de interesses de modo pacífico, segundo normas e ...ção em relação a vários delitos: cheques, furtos em fábricas . como infrações de ...
  • O professor no seu ambiente de trabalho
    ... ensinar, não basta ter conhecimento da matéria. É necessário ter domínio de sala, saber ... estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas 160 — CLT, na Constituição ...cheques de terceiros, repassando-lhes os cheques de ... do docente para administrar os conflitos dos seus alunos também fica em xeque, pois esse ...
  • Convenção de Roma de 1980
    ... na Comunidade, nomeadamente em matéria de competência jurisdicional e de execução de ... nas situações que impliquem um conflito de leis. . 2. Não se aplica: . a) ao estado e à ...) às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros instrumentos ... a aplicar a presente Convenção aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas ...
  • O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
    ...-se a crescente importância que a matéria vem tomando no mundo corporativo em diversos ... ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente ... do consumidor, redução de riscos e conflitos na relação de consumo, de forma a não apenas ...ção de pagamentos ou recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, contas e ...
  • Acórdão nº 1.0394.16.004062-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s

    ...ções ajuizadas contra si, emitiu seis cheques, utilizando-se de talonário de uma pessoa ... jurisdicional efetiva, solucionando os conflitos com base na legislação vigente. O Direito é ... dever de aplicar ao caso todo o conjunto de leis e o repertório de decisões judiciais ... súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça ...
  • Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
    ...ões e reclamações, a mediação de conflitos e o encaminhamento de denúncias de racismo e ..., pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e ... e legislação ulterior aplicável à matéria. . Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
  • Jurisdição e competência da justiça do trabalho
    ... data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; . V — os ..., utilizando de sua condição, preenchia cheques da empresa em favor da enteada. Tomando ... mitido segundo as leis de caráter administrativo, o contrato é ... f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do ...
  • Recursos
    ... de Direitos Humanos (1969) (845) e das leis processuais, determinando que os órgãos ... irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional (art. 2º, § 4º, da Lei n. ... meio de depósitos bancários, feitos por cheques, e que tivesse requerido a expedição de ofício ...conflitos de competência, os quais podem ser suscitados ...
  • Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
    ... Lei 8.981/95 expressamente disciplina a matéria: . Art. 61. Fica sujeito à incidência do ... IR-fonte, sendo a condensação normativa de leis espaças que tratam de retenções sobre ... Para o autor, não se trata de superar conflitos entre o Direito Tributário e o Direito Privado, ... que os pagamentos, realizados por meio de cheques, não entraram no caixa da empresa, tampouco ...
  • Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico

    Para a desejável desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É indispensável sa ber dialogar com a máquina, algo que um número ainda reduzido de pessoas domina. O do mínio insatisfatório da tecnologia infor mática pelos atores processuais torna a desenvoltura destes profissionais ain da mais dificultada, com prejuízos claros à

    ...ção aos princípios que estruturam a matéria. Trata-se de analisar os alicerces do tema, de ... técnico e ordenado de solução dos conflitos. Com ele se interliga uma vasta gama de ... ser inquestionavel-mente oferecidos pelas leis processuais, de modo que a reforma ....abril.com.br/ brasil/noticias/numero-de-cheques-compensa-dos-cai-ao-menor-nivel-da-decada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 984-90.2018.5.09.0029)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO

    ... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal . Superior ... invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, ... que "tinha alçada para pagamento de cheques que era superior ao dos caixas, embora não se . ... aplicação supletória da CLT nos conflitos submetidos à cognição da Justiça do Trabalho. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000643-72.2017.5.06.0000), 29-05-2018

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.Considerando-se a revogação, pela Lei 13.467/2017 (a denominada Lei da Reforma Trabalhista), dos §§ 3º a 6º do artigo 896 da CLT, que tratavam da uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, extingue-se o presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto.

    ... de transporte de valores (numerários e cheques) realizado por motoristas e ajudantes de entrega. ... terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por ... processuais revistas na Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.46, de 13 ..., o que permitiria a prevenção de conflitos ou demandas judiciais. Visualizava-se, portanto, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10387-17.2016.5.09.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . O debate sobre a valoração da prova...

    ... transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se . ...conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao ... Leis do Trabalho. . . . . ... em títulos específicos (duplicatas, cheques, etc.). O . resultado é o recebimento ...
  • Capítulo III - Da recuperação judicial
    ... dias, no país e no resto do mundo, os conflitos privados, de cunho exclusivamente patrimonial, ... ), fica obstada esta Corte de analisar a matéria atinente à exclusão ou não de determinados ...-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições ... à gestão da empresa (assinatura de cheques, contratação de serviços, compra de insumos, ...
  • Sentença nº 1001228-74.2020.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
    ...840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a ideia de simplicidade que ...ção das Leis do Trabalho, isto é, matéria tratada no protesto interruptivo ajuizado pelo ... mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ... de compensação e devolução de cheques de 2012 até o início de 2018, muito embora a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-12.2014.5.06.0005), 02-10-2017

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que, a partir de 18.10.2012, o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação

    ...ídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83 ou, ainda, toleradas pelo ..., afirmando tratar-se, na hipótese, de matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo ... à rápida e eficaz solução dos conflitos, na forma disposta nos arts. 139 do CPC, sem ... dos serviços de custódia de cheques pré-datados (entradas, exclusões/alterações e ...
  • A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
    ... analisar o arcabouço legal relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, ... matriculada nessa Parte e segundo as suas leis; ou d) Por um dos seus cidadãos nacionais, se a ... mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do ... mostre hoje insuficiente para resolver conflitos práticos quanto à jurisdição aplicável nos ...
  • A suspensão de dispositivos que alteraram os critérios do local de pagamento do ISSQN

    Rodrigo Forcenette: A questão do local de pagamento do ISSQN

    ...A célere definição da matéria é almejada pelos contribuintes afetados pela ... definição e a existência de diversas leis, decretos e atos normativos municipais ... Lei Complementar Federal, ampliando os conflitos de competência entre unidades federadas e ... congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. [7] 10.04 – ...
  • Cessação do contrato
    ... foram regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o regime do Fundo de ...251. Descontos. Frentista. Cheques sem fundos. É lícito o desconto salarial ...Não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más ...11.2006, p. 3) a observar “que a matéria rescisão do contrato de trabalho do empregado em ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000277-25.2017.5.07.0026), 2018-11-22
    ... a clientes, entrega de talonários de cheques e cartões eletrônicos, entre outras. . Assim ... corte manifestou-se sobre a presente matéria por meio do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... forma de incentivo à composição dos conflitos" pelos próprios interessados , sob pena de desest\xC3"... prevista no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho é expressa no sentido de que a ...

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