Conflitos de leis em matéria de cheques

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar o trabalhador na exceção...

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.

EMENTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CABIMENTO PARA TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. Formalmente, o artigo 384 da CLT encontra-se no Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em que são estabelecidos direitos visando a proteção do trabalho da mulher. A fixação do descanso de quinze minutos entre o término da jornada de trabalho e o reinício do trabalho de modo extraordinário busca...

• Honorários Advocatícios

DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DOS RECLAMADOS). O conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional tenha...

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia em definir a eficácia liberatória do acordo homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 625-E, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a SBDI-1 do

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Execução no Processo do Trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

• Gestão de risco da terceirização

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum.