Conflitos de poderes
- Poder Público e Processo: solução de conflitos por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato ... Parágrafo único. O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; ... VI- coibio e represso eficientes de todos os abusos ... injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, audincia de conciliao de que trata o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Não cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os poderes
Não cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os poderes
A Constituição Federal não confere às Forças Armadas a atribuição de intervir nos conflitos entre os poderes em suposta defesa dos valores constitucionais. Ao contrário: demanda seu mais absoluto respeito à legalidade e ao texto ... -
Cabe ao Judiciário, e não às Forças Armadas, resolver conflitos entre Poderes
Entrevista: Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa e Segurança Pública
O argumento de que o artigo 142 da Constituição permite uma intervenção militar voltou a ganhar força recentemente. O dispositivo estabelece que as Forças Armadas "destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por inici... -
Eleições e os bélicos conflitos entre os Poderes
Marcelo Aith: Eleições e os bélicos conflitos entre os Poderes
O presidente da República, Jair Bolsonaro, e, agora, as Forças Armadas estão aumentando a ofensiva contra a transparência e a segurança do processo eleitoral no Brasil. Trata-se de um momento delicado, no qual o país passa por uma crise econ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ção de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes
Ives Gandra: O artigo 142 da Constituição brasileira
Tendo participado de audiências públicas, durante o processo constituinte, a convite de parlamentares eleitos em 1986, assim como, repetidas vezes, apresentado sugestões ao então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o O Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para participarem de suas ... de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), ...
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Presidencialismo potencializa conflitos entre poderes, diz professor da USP
Presidencialismo potencializa conflitos entre poderes, diz jurista
O sistema presidencialista potencializa os bloqueios institucionais, que ocorrem quando um conflito entre os poderes acaba por paralisar o país. Dessa forma, as soluções para contornar essa barreira acabam tendo constitucionalidade discutível, com... -
Forças Armadas não podem arbitrar conflitos entre Poderes, defende AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que as Forças Armadas não podem ser utilizadas para "arbitrar" conflitos entre os Poderes. A manifestação foi apresentada em uma ação em que o PDT pe...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; ... IV - metas de racionalização de uso, aumento da ... ção da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, as políticas ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de ... Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... édio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem ... administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... c) ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de suas funes e a integridade do patrimnio pblico e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como da administrao direta e ... , competindo ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico dirimir conflitos de atribuies entre membros de Ministrios Pblicos distintos; ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de planejamento e execuo de metas, a articulao das esferas dos poderes pblicos, o estabelecimento de redes institucionais das trs esferas de ... de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV - buscar ... São deveres dos sindicatos : ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; ... b) manter ...
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Maia diz que atos como o de domingo estimulam conflitos entre Poderes
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que a participação do presidente Jair Bolsonaro em atos com aglomeração, como o de domingo, não é recomendável do ponto de vista da saúde pública e também estimu...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros ... órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da Repblica, no caso de interesse dos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio ou do Ministrio Pblico da Unio, excludas as empresas pblicas federais no dependentes, que necessitaro apenas de prvia e ...