conflitos de terras no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;. IV - metas de racionalização de ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...terras indígenas devem ser incluídos representantes:. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel. § 6º Vetado. ...óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ...ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ... especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com ..., documentação e preservação das terras das comunidades quilombolas, indígenas e outras ...
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Conflitos socioambientais e a ameaça ao processo de demarcação de terras quilombolas no brasil
O objetivo do presente artigo é refl etir acerca dos confl itos socioambientais e sua relação com os processos de demarcação de terras quilombolas no Brasil. Pretende, ademais, apontar que o avanço do agronegócio e da mecanização do campo vêm aumentando os confl itos que envolvem os processos de demarcação restringindo o acesso à terra pelas comunidades quilombolas e, em muitos casos,...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...III – terras indígenas. § 11. A União poderá criar cursos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ...9. Não admite preceitos que resolvam conflitos relativos á “dupla nacionalidade” com ... sobre os seus nacionaes estabelecidos nas terras livres da America e esperam que a legislação do ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
..., em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. ...ções e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de ... procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do ...ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas;. XV - conservação e ...III - a solução de conflitos...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ...terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ...VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, ...ção da sua opinião acerca de conflitos que estavam ocorrendo em razão de disputa de ...ários sobre a avalanche de invasões de terras desencadeadas pelos índios nas regiões de ... -
Relatório aponta que mortes em conflitos por terras aumentaram mais de 1000% no Brasil este ano
RIO — Uma pesquisa realizada pelo Centro de Documentação da Comissão Pastoral da Terra (Cedoc/CPT) mostrou dados sobre conflitos por terras entre janeiro e agosto deste ano. O documento revelou que o número de mortes nestes confrontos aumentou 1.044%...
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Mortes em conflitos por terras aumentaram mais de 1000% no Brasil este ano, aponta relatório
RIO — Uma pesquisa realizada pelo Centro de Documentação da Comissão Pastoral da Terra (Cedoc/CPT) mostrou dados sobre conflitos por terras entre janeiro e agosto deste ano. O documento revelou que o número de mortes nestes confrontos aumentou 1.044%...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
...Propõe-se uma abordagem crítica que considere tanto a segurança jurídica quanto critérios técnicos para a análise dos conflitos ligados a terras indígenas. . Palavras-chave: demarcação; marco temporal; terras indígenas. . 1 Pós-doutor em Direito Público – Ambiental ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas;. V – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses;. X – suporte à gestão de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação ... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou ...c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; . d) localizados ou desenvolvidos em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União. Responsável: Ministério do ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
...Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da. olência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui: que a colonização dirigida ...Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB). (MIRANDA, 2003). . Conceição (1980) ... -
Parecer da AGU sobre demarcação não é uma mitigação dos direitos indígenas
Marcelo Melo: Parecer da AGU não mitiga direitos indígenas
... para os processos de demarcação das terras indígenas no Brasil. Este Parecer visa pacificar os conflitos de terras no Brasil envolvendo comunidades ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se sua recepção em terras brasileiras, adotando-se como base sua aplicabilidade nos JEC’s à luz ...çada pelo meio mais adequado de prevenção ou reparação de conflitos de interesses disponíveis; e, por fim, analisa-se o novel perfil exigido ...