Conflitos Fundiários
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Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
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