Conflitos Fundiários
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Acórdão nº 1009562-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – IMÓVEL URBANO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT - COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM – CONFLITO PROCEDENTE.1. Após a criação do Juízo Especializado em Direito...
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , furtar-me a sopesar, com igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que a usurpação de ... gerados, necessariamente, pela usurpação de direitos fundiários de ocupantes – sejam empresas de produção agrícola, ...
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Acórdão nº 0301353-62.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. As Varas Especializadas em conflito agrário são competentes para dirimir conflitos fundiários, conforme o art. 126 da CRFB/88. 2. Para configuração do conflito fundiário, se faz necessária a existência de litígio coletivo pela...
... competentes para dirimir conflitos fundiários, conforme o art ... 126 da CRFB/88 ... 2. Para ... -
Acórdão nº 0301260-02.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. As Varas Especializadas em conflito agrário são competentes para dirimir conflitos fundiários, conforme o art. 126 da CRFB/88. 2. Para configuração do conflito fundiário se faz necessária a existência de litígio coletivo pela posse
... competentes para dirimir conflitos fundiários, ... conforme o art. 126 da CRFB/88 ... 2. Para ... -
Acórdão nº 1012461-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP – IMÓVEL URBANO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT - COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM – CONFLITO PROCEDENTE.1. Após a criação do Juízo...
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº ... -
Acórdão nº 0000351-60.2009.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A CONFLITOS FUNDIÁRIOS. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. STATUS DE PROPRIETÁRIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DISCIPLINA DO ART. 946 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA...
... E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. CASO QUE NÃO SE ... AMOLDA A CONFLITOS FUNDIÁRIOS. FALTA DE ... CONDIÇÃO DA AÇÃO. STATUS DE PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão nº 1014937-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS PARA INCLUIR EM PAUTA A DISCUSSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO LIMINAR JÁ PRECLUSA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Não se conhece do recurso quando a pretensão repousa em decisão já preclusa.
... – DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS PARA INCLUIR EM PAUTA A DISCUSSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 1000915-62.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DECISÃO REFERENDADA DO STF. ADPF 828 – DF. INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. IMEDIATAMENTE. RECURSO INSTRUMENTAL. DESPROVIDO.Em linha de princípio, narra o agravante a saga processual da ação de reintegração de posse, proposta em outubro de
... ADPF 828 – DF ... INSTALAÇÃO ... FUNDIÁRIOS" ... IMEDIATAMENTE ... INSTRUMENTAL. DESPROVIDO ... 1. Em linha de princ\xC3" ... imediata instalação de comissão de conflitos fundiários, dentre ... outras medidas administrativas ... 6. Agravo de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; ... VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia; ... IX - o Conselho ... III - a solução de conflitos ...
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Acórdão nº 0301124-05.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DE COISA. CONFLITO PROCEDENTE. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituição Federal, com a redação dada...
... CONFLITO PROCEDENTE ... 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do ... quanto previsto no artigo 126 da Constituição ... -
Acórdão nº 0301190-82.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 15 de Diciembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DE COISA. CONFLITO PROCEDENTE. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituição Federal, com a redação dada...
... CONFLITO PROCEDENTE ... 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do ... quanto previsto no artigo 126 da Constituição ... -
Acórdão nº 0301200-29.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 15 de Diciembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DE COISA. CONFLITO PROCEDENTE. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituição Federal, com a redação dada...
... PROCEDENTE ... 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do ... quanto previsto no artigo 126 da Constituição ... -
Acórdão nº 0301377-90.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO PROCEDENTE. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituiç
... PROCEDENTE ... 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do ... quanto previsto no artigo 126 da Constituição ... -
Acórdão nº 0301871-52.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Abril de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DE COISA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
... PROCEDENTE ... 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do ... quanto previsto no artigo 126 da Constituição ... -
Acórdão nº 0023962-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 2 de Agosto de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DE COISA. CONFLITO PROCEDENTE. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituição Federal, com a redação...
... CONFLITO PROCEDENTE ... A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários advém do ... quanto previsto no artigo 126 da Constituição ... -
Acórdão nº 0301376-08.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. LACUNA NORMATIVA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47...
... DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ESPECIALIZADO EM CONFLITOS ... FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO ... POR ANALOGIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1009582-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – REMESSA DOS AUTOS PARA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, INSTITUÍDA A MANDO DO STF NA ADPF 828 – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Desnecessário o envio do feito à Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (C
... SUSPENSIVO RECURSAL – REMESSA DOS AUTOS PARA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, INSTITUÍDA A MANDO DO STF NA ADPF 828 – DESNECESSIDADE – ... -
Acórdão nº 1008014-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO IMPROCEDENTE.1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e...
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº ... -
Acórdão nº 0301264-39.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA QUE CINGE-SE À APRECIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E QUESTÕES AGRÁRIAS COLETIVAS, QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO PELA POSSE DA TERRA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. No caso em apreço, a...
... COMPETÊNCIA QUE CINGE-SE À APRECIAÇÃO ... DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E QUESTÕES ... AGRÁRIAS COLETIVAS, QUE ENVOLVAM ... -
Acordao N° 1668864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Regularização fundiária. Quadra ac 404 de santa maria/df. Área pública. Edificações sem alvará. Atos de demolição. Tutela cautelar. Concessão. Posterior suspensão. Retomada da desocupação. Adpf 828. Regime de transição. Para a retomada das desocupações coletivas e despejos, anteriormente suspensos por força
... Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo ... -
Acórdão Nº 0058396-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PELO PRAZO DE 6 MESES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE NOVAS TRATATIVAS DE CONCILIAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO...
... CONCILIAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE CONFLITOS ... FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO ... -
Acórdão nº 1021235-91.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE IMPLICA EM DESOCUPAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA NA ADPF Nº 828. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. No caso dos autos a decisão agravada implica na possibilidade de desocupação coletiva de cerca de 200 famílias.2. Na ADPF nº
... ões judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação ... -
Acórdão Nº 0030562-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E, NA AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NÃO CONCEDIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO SE AMOLDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 828. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA COMISSÃO...
... (ADPF) Nº 828. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA COMISSÃO DE ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE ... LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE ... -
Acórdão Nº 0059297-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE CONFLITOS
... INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE E. TJPR – MERO INCONFORMISMO DA ... PARTE COM O ... -
Acórdão Nº 0016867-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES PRESENTES NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 828 – AUSÊNCIA DE CONFLITO...
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTA CORTE – BENFEITORIAS QUE SERÃO ... APURADAS EM ...