Conflitos Fundiários
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Acórdão nº 1021235-91.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE IMPLICA EM DESOCUPAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA NA ADPF Nº 828. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. No caso dos autos a decisão agravada implica na possibilidade de desocupação coletiva de cerca de 200 famílias.2. Na ADPF nº
... ões judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação ... -
Acórdão nº 1009582-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" – DECISÃO QUE ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS – DESCABIMENTO – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.O artigo 1.022 do Código...
... REMESSA DOS AUTOS PARA A COMISSÁO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS — ... DESCABIMENTO - INCONFORMISMO QUANTO Á TESE ADOTADA - ... -
Acórdão Nº 0030562-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... (ADPF) Nº 828. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA COMISSÃO DE ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE ... LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE ...
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Acórdão Nº 0059297-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE E. TJPR – MERO INCONFORMISMO DA ... PARTE COM O ...
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Acórdão Nº 0016867-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTA CORTE – BENFEITORIAS QUE SERÃO ... APURADAS EM ...
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Acórdão Nº 0000184-38.2011.8.16.01341 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS ... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE ...
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Acórdão Nº 0025215-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONFLITOS FUNDIÁRIOS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ... REGIME DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1007014-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES E ESCORREITOS – DINÂMICA DE INVASÃO COLETIVA E DA PRÓPRIA TUTELA POSSESSÓRIA COMPORTA FUNGIBILIDADE – CRÍVEL E CONSTANTE MUTAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA EXISTENTE – TUTELA POSSESSÓRIA DE NATUREZA ABERTA – ATENDIMENTO DA CARACTERÍSTICA DE CONSTANTE MUTAÇÃO FÁTICA DAS LIDES POSSESSÓRIAS –...
... os Tribunais ficaram obrigados à criação de Comissões de Conflitos Fundiários com atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de ... -
Acórdão Nº 0012251-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PRIMEIRO GRAU, ESTÁ SOB ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE ... TJPR E TERÁ AUDIÊNCIA REALIZADA PELO CEJUSC ...
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Acórdão Nº 0029099-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL. OCUPAÇÃO QUE, ... APARENTAMENTE, OCORRE HÁ ...
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Acordao N° 1733405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Ação demolitória. Ocupação irregular. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) n. 828. Inaplicabilidade. Área de preservação permanente (app). Parque ecológico. Gama. Demolição imediata. Art. 133 da lei n. 6. 138/2018. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 828 não se aplica às ocupações coletivas que não...
... coletivas que não caracterizem conflitos fundiários em virtude do reduzido número de litigantes ... 2. O art ... - Acórdão Nº 0823978-51.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0823887-58.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0803475-72.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdão nº 1015111-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIÁRIA DE CÁCERES - PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS Á VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL - DISPUTA POSSESSÓRIA DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CÁCERES – COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATÉRIA NÃO...
... Especializada em Direito Agrário julgar as causas que envolvam conflitos fundiários coletivos pela posse de terras rurais no Estado de Mato ... -
Acórdão nº 0301147-48.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Junio de 2019
... CONFLITO PROCEDENTE ... 1. A criação de Varas para dirimir conflitos fundiários ... advém do quanto previsto no artigo 126 da Constituição ...
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Acórdão nº 1008891-52.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREPARO COMPROVADO – PRELIMINAR REJEITADA - INTERESSE INDIVIDUAL EM CONFLITO POSSESSÓRIO – IMÓVEL URBANO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 7/2008/OE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Art. 1º, da Resolução 006/2014/TP, estabelece a competên
... Especializada: “processar e julgar as ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, ... -
Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... conflitos fundiários, não tem qualquer relação com a ...
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Acordao N° 1649609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Pedido julgado improcedente. Tutela cautelar concedida. Adpf n. º 828/df. Regime de transição. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária pela lei nº 14. 216/21. 1. Em razão da pandemia causada pelo coronavírus, a lei nº 14. 216/21 suspendeu o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que...
... criação da Comissão de Conflitos Fundiários e a realização de visitas técnicas, audiências de ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ... -
Acórdão nº 0036190-79.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê
... alcance mais abrangente, nele se encontrando inseridos os conflitos fundiários relacionados com pretensão de reforma agrária ... No caso ...