conflitos internacionais atuais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços ... aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de ... a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua ... procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à ... , com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - em conflitos que envolverem concessionárias ou ... atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; ... VI – a relação dos ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - os sócios atuais; e ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios informadores das relações internacionais", bem como aos direitos assegurados na Constituiç\xC3" ... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ... ARTIGO 270 ... Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, ... Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria ... em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O agente é ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de composição e administração de conflitos"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando ... ARTIGO 138 ... Os atuais" cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Of\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... VI - as interligações internacionais ... § 5º Nos processos de definição de ... § 16. Caberá à Aneel dirimir conflitos entre compradores e vendedores de energia ... ARTIGO 21 ... Os atuais contratos de comercialização de energia ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
-
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; ... b) a utilização, o recrutamento ou ... hipótese, em sua forma e conteúdo atuais, para os Membros que a tenham ratificado, mas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e regras nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade ... § 2º A prática ... III - dirimir os conflitos de superposição de autonomias; ... IV - emitir ... e não-Profissional, continuam em vigor os atuais códigos ... Art. 67. As atuais entidades ...
-
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... ções sobre as migrações internacionais contemporâneas, com destaque para sua ... conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões ... e documentais, pontuam-se as migrações atuais, sua heterogeneidade, a fim de identificar como a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... revela “ plenamente desconforme com as atuais concepções de antropologia”; 2.6. a ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ções, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a preocupação da ... histórica até o seu reconhecimento pelos atuais documentos constitucionais. Pode-se dizer que os ... proteção que pode gerar inevitáveis conflitos ... Exige que as normas de direitos ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas; ... III - promover a articulação ... não governamentais, nacionais e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, ... I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina ... suas fronteiras atuais no Brasil e na experiência estrangeira. In: ... sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do ... Nos dias atuais, as palavras homofobia e transfobia costumam ... FUX MI 4733 / DF gramática dos conflitos sociais. Diz ele que o reconhecimento ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e ... lado, as vezes encontramos tensões e conflitos entre democracia e direitos fundamentais ... de democracia apresentada nas sociedades atuais ... O termo "democracia" possui um ...
-
Introdução. Noções gerais
... Ramonet 3 aponta dois paradigmas atuais que configuram a sociedade internacional: o ... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... para o aperfeiçoamento, provoca conflitos localizados, e há sempre o perigo de uma nova ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas ... , salvo previsão em tratados internacionais ... @@6.6. Espécies de jurisdição ... dominante na doutrina e na jurisprudência atuais. A prática na Justiça do Trabalho nos tem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... : reduzir em pelos menos 40% os níveis atuais de mortalidade infantil, aumentando a expectativa ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ...