conflitos ocorrido após 1990
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; ... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... itinerário formativo aquele que tenha ocorrido a partir de curso ou de parte de curso: ... 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento. (NR) ... Art. 18-A ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... § 4o Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ... #Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990 ... ARTIGO 185 ... Não havendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, ... § 2º Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre ... VII mandar consignar em ata incidente ocorrido" no curso da sessão ... SEÇÃO V Da Compet\xC3" ... , as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) ... § 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios ... somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a ... 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da Substituição da Contribuição ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º Considera-se feita a intimação após 15 (quinze) dias contados da data do registro da ... de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; ... inerentes a busca da solução de conflitos.'" ... "Art. 77. Promulgada esta Lei ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, ... ão esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante sua gestão, desde que os débitos tenham ... 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento ... do chamado Caso González pelo ... HOMICÍDIO DE ... REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958 ... CASO "AIDA CURI" ... No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no ... caso Madame Monanges contra Kern et ... sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Sepúlv eda ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... 244, de 10 de maio de 1990. Parágrafo único. A Fundação Cultural ... 1988, a reocupação não tivesse ocorrido por efeito de “ renitente esbulho ”, que não ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... III - ... extemporâneos, pois foram apresentados após a liberação do processo ... para pauta ocorrida ... molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e ... com a abrangência do dano ocorrido: ... local, regional ou nacional ... Perceba-se ...
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Direito processual civil
... Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que a ... a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, ... , cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.( ... )" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a busca da categoria ... justrabalhista, cujas bases iniciara logo após o movimento de outubro de 1930 ... O modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... pela incorporação no País, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... ção de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da ... FRANCE, ocorrido em 13 Supremo Tribunal Federal Documento ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no ... momento: (…) ... of computer software” ... À ocasião, após um exame do Direito Comparado, John B ... Jones ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, ... ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ... sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (ar- tigo ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a mediação e ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... DOS LIMITES DA ... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Após a reunião, o Perito Tadeu Rodrigues Jordan ... § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça dos ... do acórdão relacionado ao julgamento ocorrido no Órgão Especial, em 14/10/2020, nos autos da ... do juízo essencial à solução dos conflitos trazidos a debate em juízo. Na segunda fase de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional ... compreensão histórica dos conflitos federativos que envolvem a ... disciplina da ... ADI 6482 / DF ... Cabe destacar que, após o julgamento da referida ADI, o ... entendimento ... ADI 6482 / DF ... coletivo, o que teria ocorrido apenas para fomentar atividade econômica ... que ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Sobre as regras de conflitos relativas à sucessão mortis causa contidas no ... 224 (1990), p. 9 ss.; S. LINDE-RUDOLF, Probleme einer ... Ora, tais competências mantiveramse após o Tratado de Lisboa, achando-se actualmente ... jurídica interna dos factos que hajam ocorrido no estrangeiro, que hajam sido praticados por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S) Decisão : Após a leitura do relatório ... Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75). Nessa linha, muitas v ezes uma ... FUX MI 4733 / DF gramática dos conflitos sociais. Diz ele que o reconhecimento ... não obstante, ao contrário do ocorrido com relação ao mandado de segurança, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... v. Decreto ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... órgão central de direcionamento dos conflitos. 112 Isso é ainda mais visível na ... 1990, p. 33-40. As referências às páginas ... Em obra escrita após o Código de Processo Civil de 2015, Cândido ... como injusta ( nomear) ; ii) atribuir o ocorrido a alguém ( responsabilizar ); iii) dirigir-se ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... publicação, produzindo efeitos após" decorridos noventa dias da ... sua publicação.\xE2\x80" ... , o que, de sua óptica, não teria ocorrido na LC nº 87/96 ... Entende, além disso, que a ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...