conflitos ocorridos após 1990
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... , abordando desde seu surgimento, os conflitos enfrentados como as inelegibilidades e suas ... inelegibilidades, Lei nº 64/90 4 , Brasil (1990), em vigor na época, exigia o trânsito em ... crimes previstos nesta lei, por três anos após o cumprimento da pena (alínea e ); ... e ... ocorridos antes de sua vigência não causariam qualquer ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... capazes de trazer solução efetiva aos conflitos inter-relacionais, perde forças com a ... , Colin Bennett propôs, ainda na década de 1990, uma importante reflexão quanto às ... se, após ordem judicial específica, não tomar as ... civil por acidentes de consumo ocorridos na Internet, consulte-se: MARTINS, Guilherme ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... autonomia privada para a solução dos conflitos contratuais? ... A liberdade e a ... 4 ... Na esfera privada, logo após a promulgação do Código Civil de 1916, o ... Matta Graziadei, Milano, Giuffrè, ... 1990, p. 232 ... A consideração da pessoa ... a eliminar os conflitos frequentemente ocorridos por ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra as ... ficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o ... Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subseqüentes, questões concernentes à ... conflitos armados ... Reabilitação ... 23 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... de produzido um ano e meio após o fato, noticia si tuação sem amparo ... desde os eventos ocorridos em 2012 e relatad os no ... (LYOT ARD, 1990.) 2.2 Normas Constitucionais É importante ... conflitos trabalhistas e redução da litigiosidade, que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação ... 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV — buscar soluções para os ... neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o ...
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Coisa julgada tributária e mudança de orientação na jurisprudência do STF: a (in) Constitucionalidade da CSLL e a controvérsia a ser dirimida nos recursos extraordinários representativos da controvérsia - temas 881 e 885
... de exigir a CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano (1988) de instituição da referida ... à lei 7.689/1988 (leis 7.856/1989; 8.034/1990, 8.383/1991; 8.541/1991 e lei complementar ... , por exemplo, uma pessoa jurídica que, após anos se valendo de determinada decisão judicial ... do instrumento voltado à solução dos conflitos mecanismos aptos à resolução destas crises, ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... de cada pessoa, de cada cidadão, que, após participar dessa vivência, teve por experiência ... ocorridos, por meio de um juízo valorativo conformado à ... a diferença, principalmente quando conflitos de vontades e de pensares forem evidenciados no ... ao subjetivismo transcendental” (Husserl, 1990, p. 46), reconhece o mestre de Lévinas que ...
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Economia do crime
... “O IDH foi criado no início da década de 1990 para o Programa das Nações Unidas para o ... na sociedade com o incremento de conflitos diuturnos, algumas vezes materializados no crime ... de seu bem-estar decide por uma delas, após ponderar os custos de oportunidade ( trades off ) ... 30 homicídios entre os 30 mil óbitos ocorridos no ano. No mesmo período, a taxa de homicídios ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... nacional), a rubrica que o encima, após a enunciação do Livro II, trata em termos ... -se com isso dizer que a existência de conflitos de interesses (tanto quanto a bens materiais ... (Súmula 1, Segunda Seção, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990) ... Súmula 3 - Compete ao ... a ensejar a nulidade dos julgamentos ocorridos ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... em última instância as disputas e conflitos entre os cidadãos consolida-se com o ... Essa definição da controvérsia dava-se após a litis contestatio , cujo caráter era tido por ... os crimes (geralmente heresias) ocorridos no lugar; era seguida pela investigação ... Stanford: Stanford University ... Press, 1990 ... Wolkman10ed.indb 604 28/05/2019 ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 8.036/1990) e da Lei Orgânica da Seguridade Social, que ... sobre aspectos circunstanciais ocorridos durante a construção da lei, em particular no ... tem como válido o suposto de que a lei, após produzida, encarna uma vontade própria; assim ... da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ...
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Ação sindical direta
... tratamos dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, não relacionamos os meios ... , contra os trabalhadores portuários, logo após os festejos do 1º de maio, como afirma Mozart ... e, embora reconhecendo os movimentos ocorridos em épocas passadas como os possíveis embriões ... São Paulo: LTr, 1990. p. 27) ... Libertad de asociación y ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Poluição por Óleo (Convenção OPRC de 1990) e na Convenção MARPOL, todas as três ... da análise dos DSOs pela ANP ocorrem logo após a fase de licenciamento ambiental. Além disso, ... e IBAMA) foram unificados, evitando-se conflitos de competência desnecessários e atrasos na ... fundo específico destinado aos danos ocorridos no mar, mas há outros fundos que podem ser ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... alternativas para a solução de conflitos – 1.5. Referências Bibliográficas ... 1.1 ... ém desses dois destaques, outros casos ocorridos no século XX, entre os anos 60 e 70, merecem ser ... do Projeto Genoma Humano, iniciado em 1990 para desenvolver o mapeamento completo dos genes ... uma só matéria, exigindo do legislador e, após, do órgão julgador, conhecimento ...
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Direito Penal
... que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência ... A: incorreta. É ... se revelarem ineficazes no controle de conflitos gerados no meio social; E: correta. O ... ), que, como o próprio nome sugere, ocorre após a consumação do crime. Sua natureza jurídica ... 1º, I, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos), dispositivo alterado por ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações ... ício do poder estatal de solucionar conflitos, não comporta divisões, trata-se de poder uno, ... Min. Carlos Velloso, julgamento de 21-11-1990, DJU de 03.-04-1992 ... 28 Por exemplo, ... Lei não poderá ser aplicada a fatos ocorridos antes do início de sua vigência, pouco ... -
Livro V - Da tutela provisória
... ência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... âncias heterônomas de resolução de conflitos que não só a jurisdicional, a qual, para ser ... Ministro Paulo Brossard, julgamento: 05/04/1990, DJ 29/06/1990, p. 6218 - Ementário, vol ...
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Direito Penal
... (decisão judicial) ou se a que foi editada após o cometimento do fato, mas antes da decisão ... a incidência da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, no caso do inciso II do art. 7º ... Penal como agente solucionador de conflitos" e panaceia de todos os males. Busca restringir o \xC3" ... ódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): (A) Ocasionarem os crimes pequeno dano ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... É importante destacar que na década de 1990 a população carcerária brasileira era estimada ... os principais massacres e rebeliões ocorridos no sistema carcerário brasileiro: em janeiro de ... da excelência da lei de execução penal e após 24 anos de sua vigência e da existência de ... grupos, que deu início a uma série de conflitos no âmbito dos presídios brasileiros. O ... -
Direito Tributário
... , mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei ... áveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o ... dentre outras situações, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a ... (1) Segundo a Lei 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam ...
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Direito Administrativo
... Somente após a EC19/1998 é que ele passou a integrar o rol ... 142, § 1º, da Lei 8.112/1990); E: incorreta, pois a Administração está ... Administração Pública resolver seus conflitos, sem se socorrer ao Poder Judiciário. B: ... anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de ...
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Direito Administartivo
... (2) Após" a efetivação do procedimento de registro de pre\xC3" ... A: correta. O art. 125, da Lei 8.112/1990 dispõe que as responsabilidades civil, comercial ... , tem como fundamento fatos geradores ocorridos em momento pretérito à ocorrência da imissão ... institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e seguintes, 359 e 694 do ... Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos ... ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à ... 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990 e que busca na presente demanda a anulação do ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 4.3 Novos métodos de solução de conflitos (Resolução de disputas on-line). 5 ... fins negociais data de meados da década de 1990, quando se afasta de sua ênfase acadêmica, e ... consumidor identificar e corrigir erros ocorridos nas etapas anteriores à conclusão do contrato, ... Nesse segundo caso, contudo, após a decisão do tribunal houve apenas a alteração ...