Conflitos parlamentares
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... oriundos de contas associadas a Luís Felipe Belmonte, a parlamentares e ... a uma confecção situada em São Paulo cuja proprietária seria ... Território; ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a ... União e o Distrito Federal, ou entre ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... especialmente da Constituição: nem administradores, nem parlamentares, ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... conflitos não resolvidos por autocomposição, no ponto específico da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... estatais –, resultando dessas combinações novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia muda a ... , estabelecendo-se canais diretos de contato com os gabinetes parlamentares, além de propiciar a discussão de projetos de lei que são submetidos ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... Isso demandaria mais tempo e mais conflitos para perfazimento do trâmite legislativo. O açodamento gerou críticas té de parlamentares favoráveis à reforma, o que levou o Presidente da República a assumir o ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... do Seguro Social — INSS, cuja competência é o julgamento dos conflitos em matéria previdenciária, de interesse dos beneficiários e das ... É o caso da competência de julgamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (20) , ... dotadas de processualidade similar à da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação), ela o dirá expressamente. Quando, de outro lado, a Lei ... solucionando os conflitos de interesses que lhe sejam submetidos a julgamento e, consequentemente, ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito configura atribuição de natureza ancilar, destinada a ... Conflitos federativos hão de ser solucionados tendo como norte a colaboração ...
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O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... parlamentares em relação aos temas que estão sendo discutidos no Legislativo. Com o, alguns conflitos entre os membros das comissões podem inclusive ser diminuídos, tornando ... -
Brasil República
... respeito ao Código Civil, quando índios se viam envolvidos em conflitos com civilizados” (RIBEIRO, Darcy. Os índios e a civilização : a ... sua defesa, como, por exemplo, a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos no Congresso – quatro, sendo três na Câmara e uma no ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... que lhes atribuem e distribuem poderes e competências, conflitos e tensões decorrentes da interação entre esses atores indicam crises na ... por indivíduos que possuem legitimidade democrática (parlamentares). Embora com características novas e distintas, Santos considera que tal ...
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Direito constitucional e constituição
... “consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das ... ção ao regime, notadamente de estudantes universitários e parlamentares, o então presidente Artur da Costa e Silva editou, em 13 de dezembro de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de ... ão ser executadas por meio de recursos oriundos de emendas parlamentares ... Metas de Universalização ... Normatização ... Resolução ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... e sistema proporcional de eleição gera composições parlamentares fragmentadas. Em democracias consolidadas que adotam esta combinação os ... Em sistemas parlamentaristas quando os conflitos entre Executivo e Legislativo são muito fortes ou insolúveis existem ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... : Indígenas na formação do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de São Paulo (1822-1845). São Paulo: Alameda, 2012, p. 42 ... (MDB) e era o mais importante do país, vindo a ter 306 parlamentares na Constituinte 388 , aprovou em seu I Congresso Nacional, em 27 de agosto ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 9.5. Importância das imunidades parlamentares ... As imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do ... sistema que conta com técnicas específicas para resolver seus conflitos internos; (b) ninguém pode ser castigado duas vezes pelo mesmo lato ...
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Ampliação das competências das Turmas do STF: risco de “superdosagem”?
Ampliação das competências das Turmas do STF: risco de “superdosagem”?
... deslocamento de competências penais para crimes comuns de Parlamentares (“tarjas pretas”) — ressalvadas certas atribuições do Plenário ... atos de Comissões Parlamentares de Inquérito e ações sobre conflitos federativos entre estados e entre estes e a União (ministro Celso de ... - Sem destino para wajngarten, planalto atrasa troca na secom
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos ... do § 13 do art. 166 da Constituição Federal, ... TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O ... PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ... TRIBUNAL DA ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , o político é aquela na qual se identifica a existência de conflitos antagônicos próprios dos inúmeros interesses que servem de amálgama ... -se a reelege-los ou negando-se a reeleger as maiorias parlamentares que os apoiam, convém reduzir as nossas ideias sobre essa fiscalização ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Os constantes conflitos entre as entidades dirigentes de um mesmo esporte, as divergências entre ... lei, mas nem sempre sua atuação conseguiu sensibilizar os parlamentares ... A despeito das mudanças, o núcleo central da lei manteve-se ...
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Política Internacional
... as concepções modernizadoras ocidentais e a politização dos conflitos" delas resultantes ... (3) Muitos realistas e liberais atribuem anteced\xC3" ... parlamentares devem ser eleitos pelos cidadãos dos respectivos Estados Partes, por meio ...
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Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... (44) Esses resultados certamente aguçaram o interesse de juristas e parlamentares brasileiros ... Em 1998, a Deputada Zulaiê Cobra (PSDB/SP) apresentou na Câmara de Deputados o Projeto de Lei n. 4.827/1998, de poucos artigos e ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , Luis Flávio Gomes expõe três modelos de resolução dos conflitos penais, baseado na lição de Garcia-Pablos de Molina e Gomes: (a) Modelo ... ”, além daqueles de corrupção política, envolvendo de parlamentares a ministros 32 ... A delação premiada se diferencia da confissão, ...
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Controle de constitucionalidade
... sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal 470, referente ao “mensalão”. Na ocasião ... 226 15.4 Controle de convencionalidade, possíveis conflitos entre normas da Constituição e normas de TIDH e o princípio pro homine ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... parlamentares em missão pudessem participar de deliberações daquela Casa legislativa, ... Conflitos interpretativos que digam respeito a normas regimentais dos corpos ...