Conflitos parlamentares
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Do Poder Judiciário no Brasil
... , da existência de outros meios alternativos de composição de conflitos, como a mediação, a arbitragem e até os julgamentos políticos pelas ... absoluta é sempre um número fixo, independentemente dos parlamentares presentes. Por exemplo, a maioria absoluta da Câmara dos Deputados será ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... ão de maneira isolada, tudo para que não ocorram indesejáveis conflitos entre normas constitucionais (a chamada antinomia) ... Em respeito ... submetidos à votação propriamente dita, e os respectivos parlamentares o considerarem inconstitucional, deixando, por consequência, de ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... é uma realidade que motivou a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito. A CPI da Espionagem em 2013, no Senado Federal e a ... Na verdade, existem muitos conflitos entre as normas previstas no marco civil em relação à tutela ... -
Decisão monocrática Nº 37691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... , sua edição viola o princípio da isonomia entre os parlamentares, além de atentar contra a plena participação dos trabalhos ... de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... Católica intensificou as crÃÂticas em virtude dos conflitos decorrentes da expulsão de padres franceses Aristides Camio e ... Os debates parlamentares mostram um acordo costurado ao longo daquele mês. Inicialmente, as ...
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A Contribuição do Constitucionalismo Popular para o Fortalecimento da Accountability Social sobre o Judiciário
... e há uma maior necessidade da atuação do juiz para dirimir os conflitos entre tais categorias de normas ... 1 CAMPOS, 2014, p. 30 ... 2 ... estabelecidos no âmbito do Executivo, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito do Legislativo. Aqui se trabalha com o primeiro ...
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... º 135/10, Lei da Ficha limpa, abordando desde seu surgimento, os conflitos enfrentados como as inelegibilidades e suas causas e recursos da decisão ... – criado no século XVII na Inglaterra para proteger os parlamentares de perseguições por causa de suas opiniões por poderosos dos outros ... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... , como a legítima resposta estatal – e talvez única – aos conflitos sociais, como solução de fenômenos complexos, enfim, como um mediador ... ários do regime, além de implicar suspensão de imunidades parlamentares, cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e eliminação ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... 143) defende que o Poder Judiciário não tem legitimidade para modificar uma norma elaborada e aprovada validamente pelos parlamentares. Complementa ainda dizendo que "a ideia dos ckecksand balances" tem fulcro no equilíbrio e não na interferência indevida de um Poder sobre o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... os tributos que irá arcar, através dos seus representantes parlamentares para que a Administração Pública não cobre nada mais além do que os ... trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais” ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 12 ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Serviço de Proteção ... ministérios, apesar dos manifestos descontentes de parlamentares ligados ao capital financeiro extrativista (minerário) e agroindustrial, ... -
Ação Sindical e Fins
... a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente ... ȱpúblicasǰȱatuaçãoȱ direta de convencimento junto aos parlamentares, manifestações como forma de pressão ... No ano de 2015 foi aprovado ...
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Decisão monocrática Nº 39389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... de providências investigativas direcionados a Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser fundamentados adequadamente, de modo a: (i) ... , por infrações em investimentos; (ii) possível ocorrência de conflitos de interesse; (iii) identificação de perdas milionárias aos clientes da ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... (“ Dispute Boards ”) como método de solução consensual de conflitos; e (vi) Projeto de Lei 5.916/2019, de autoria do Deputado Luiz Lima, que ... Câmara dos Deputados, foram apresentadas 19 emendas pelos parlamentares. Apenas uma delas, a Emenda 15, apresentada pelo Deputado Luiz Phillipe de ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ção de Chefes de Executivos estaduais por Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pelo Congresso Nacional; ou, quando não, ... Conflitos federativos hão de ser solucionados tendo como norte a colaboração ...
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Conflitos financeiros se acirraram com a falta de combate à desigualdade social
Conflitos financeiros se acirraram na falta de combate à desigualdade
... Talvez por isso tenha-se tornado um dos itens quase sagrados dos gastos públicos a liberação de recursos das emendas parlamentares, expediente vastamente utilizado neste ano ... Houve também o episódio do senador Aécio Neves, flagrado em áudio no qual solicita dinheiro do ... -
A desilusão da guarda compartilhada induzida
Em vez de prever a análise de caso a caso, a Lei 13.058/14 extrapolou: mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard
... alienador parental, provocasse – propositadamente – conflitos com seu opositor para impedir a utilização da guarda compartilhada, o ... parlamentares, caso os genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... da legislatura; e) exame prévio dos projetos por comissões parlamentares. [ ... ]. A forma dos debates é oral, predominando a palavra falada sobre a ... meio do processo, situações não poucas vezes resultantes dos conflitos de interesses intersubjetivos. No exercício da função administrativa, o ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... Mas até o presente momento, os parlamentares, legítimos representantes da soberania popular, houveram por bem manter ... ção , que converteu os juízes e os Tribunais em árbitros dos conflitos que se registram no domínio social e na arena política, considerado o ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... de governo, 4 cabendo a um tribunal a solução de eventuais conflitos". Trata-se da complexa convivência entre unidade e diversidade. 5 A federa\xC3" ... eleitos diretamente pelo povo, responsáveis por escolher os parlamentares que representarão sua unidade federada ... Ver mais em RUSSELL, 2001 ... -
Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de...
... ; 5 – Processo de Impeachment; 6 – Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão ... I NTRODUÇÃO ... O Poder o, diante dos conflitos de interesses que lhe são submetidos, enfrenta situações nas quais ... -
Da advocacia
... do seu cliente, como por exemplo reuniões em Comissões Parlamentares de Inquérito, sindicância e processo disciplinar administrativo, ... e não confere à OAB qualquer poder decisório a respeito de conflitos, dúvidas, responsabilidades ou obrigações entre os sócios. Igualmente ...
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Direito Constitucional
... O STF apenas admite a legitimidade dos parlamentares, não da Mesa, pois o que está em jogo é o devido processo legislativo ... (D) defenderá a ação bélica para solução dos conflitos" quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdi\xC3" ...
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Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... No procedimento da sabatina brasileiro, são os parlamentares que ganham notoriedade, na medida em que vão proferir suas ... presidencialista potencializa a necessidade de um árbitro nos conflitos frequentes entre Executivo e Legislativo e no controle constitucional dos ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... as próprias limitações das normas que resolvem os chamados conflitos interadministrativos. 1074 A análise da instituição na doutrina e no ... ção legislativa não é produto exclusivo dos regimes parlamentares, nem presidencialistas e nem incompatíveis com estes ... 1179 À tese ...