confusão direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-09.2013.5.06.0017), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... previstos no artigo 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão" patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001036-53.2011.5.06.0017), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... previstos no artigo 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão" patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. - Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, necessária a existência de prova ou indícios veementes de situaç
... o caso comporta relao jurdica eminentemente civil e de cunho consumerista, de modo que so aplicveis ... provado como medida desconforme o direito. Ao final, requereu o provimento do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... por desvio de finalidade e confusão patrimonial, com formação de grupo econômico ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... -
Acórdão nº 2007/0194836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ... AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL ... I - Recurso especial visando à ...
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Acórdão nº 2008/0144364-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao art. 535 do CPC, quando a...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... ência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, a pretensão esbarra, uma vez mais, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015096-24.2019.8.19.0054 (Criminal), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SERVIÇO DE UTI/CTI. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS. ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE.
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... INTEGRANTE DO ENTE PÚBLICO ... CONFUSÃO" PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 381 DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL". APLICAÇÃO DA ... SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E DA S\xC3" ... -
Acordao N° 1429927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução extrajudicial. Empresário individual. Dívidas. Empresa. Confusão patrimonial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. 1. 1. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO ... DÍVIDAS. EMPRESA ... CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA ... -
Decisão Monocrática nº 52093887620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RATIFICADA. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTANTES NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PRESENÇA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE ... 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PRESENÇA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial." (1ª T., AgRg no AREsp 89.618/PE, ... 50 do Código Civil", e, nessa hipótese, é obrigatória a instauraç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das ...
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Decisão Monocrática N° 07114445120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DÍVIDAS. EMPRESA. CONFUSÃO...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUO ... - Acórdão nº REsp 1102459 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253691-73.2019.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA. VALOR EXCESSIVO. TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. Multa fixada de forma desproporcional, o que implica na necessária redução. Prazo para cumprimento da tutela que se mostra adequado. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, ante a confusão. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... MULTA. VALOR EXCESSIVO. A JUDICIÁRIA ... CONFUSÃO. Multa fixada de forma ... desproporcional, o que ... - Acórdão nº REsp 1185717 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0036672-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ... quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario ... Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421⁄STJ, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... 50 do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do ... houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Com efeito, em encontro dos juízes ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... , o que encerra figura assemelhada à confusão ... 15. Deveras, não cabe ao ente público ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO ... , bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... Confusão ... 13. Aplicação do art. 381 do Código ...
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Acórdão nº 0501258-43.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... No ensejo, alegou que o instituto da Confusão não deve ser aplicado ... ao caso em tela, tendo ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO ... IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421⁄STJ ... 1. Em ... ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" ... 7. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO ... IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421⁄STJ ... 1. Em ... ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" ... 7. Recurso ...
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Acórdão nº 0500751-09.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DA BAHIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... SÚMULA 421, DO STJ ...
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Acórdão nº 0541416-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DA BAHIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... SÚMULA 421, DO STJ ...
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Acórdão nº 0301381-53.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DA BAHIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... SÚMULA 421, DO STJ ...