confusão direito civil
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Acórdão nº 2010/0193036-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 381 DO CC. CONFUSÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RIOPREVIDÊNCIA E ... ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública ...
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Decisão Monocrática N° 07450514120218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFUSÃO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFUSO DENTRO DE ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
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Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ... versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver ... as referidas marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, não há ...
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Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... - Sopesando-se, assim, o direito de marca com o direito de livre e responsável ... da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetiva engano por ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
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Acórdão nº 1027736-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
E M E N TA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA– DEFERIMENTO - PREENCHIMNENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE – ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE – DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Comprovados o desvio de finalidade previsto no artigo 50
... REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL — FRAUDE ... - ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE — DESVIO DE ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000731-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONFUSÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. I - A legitimidade 'ad causam' é qualidade para estar em juízo, como autor ou réu, em relação a determinado conflito submetido ao órgão julgador, devendo ser...
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Passo Quatro (fls. 145/146), ... 487, I, do atual Cdigo de Processo Civil, para reintegrar o autor na posse do imvel objeto ... -
Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça ser inaplicável instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
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Acórdão Nº 0624102-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... Companhia de Seguros ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇ\xC3"ÃO À LIDE. REJEIÇÃO ... CONFUSÃO COM O MÉRITO. FALTA DE PROVAS. MALFERIMENTO ÀS ... DISPOSIÇÕES DO ART ...
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Acórdão Nº 5001202-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
... 28 do CDC, e a Teoria Maior, presente no art. 50 do Cdigo Civil.In casu, como no se est diante de uma relao de consumo, deve-se aplicar a ...
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Acórdão nº 2008/0143842-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA ... ência são pessoas jurídicas de direito público distintas e, nessas condições, não confusão" quanto à dívida de honorários advocatícios, n\xC3" ... -
Acórdão nº MS 15558 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA ... de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de ... , que haverá a subtração de qualquer direito da Confederação impetrante ... 3. O ato ...
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Acórdão nº 2007/0278724-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMENTA. CONTEÚDO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RESSALVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. IMPRESCISÃO DE REDAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apesar de obrigatória, nos termos do art. 563 do CPC, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais...
... PROCESSO CIVIL. EMENTA. CONTEÚDO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO ... indexador de uma das principais fontes do direito, evidenciando as diversas posições do ... ção da ementa, capaz de gerar alguma confusão" quanto à tese jurídica que prevaleceu no acórd\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1092676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MATÉRIA RELACIONADA À CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE TERMO CONTIDO NA MARCA E NOME COMERCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM MARCA, DE NOME DE RIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA...
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Acórdão Nº 1000518-03.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OEMPRESA. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA ... JURIDICA COM O DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076029520214050000), 31-08-2021
PJE 0807602-95.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a suspensão integral do feito executivo, ante o pleito de suspensão/sobrestamento em
... o Enunciado 110 disposto na II Jornada de Direito Processual Civil não se mostra razoável para ... jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no ... -
Acórdão Nº 1001111-03.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GRUPO ... ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADA ... RECURSO ...
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Processo nº 0062224-47.2015.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Confusão Patrimonial. Cabimento. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Cumprimento de Sentença, Indeferiu a Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Agravada. 1. Demonstrada a Prática de Fraude Envolvendo Patrimônio de Sociedade Empresária Extinta de Forma Irregular, É Cabível Desconsideraç
... Juízo de Direito da 43.ª Vara Cível ... Civil ... por desvio da finalidade ou confusão patrimonial. ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 51913 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 4027685-07.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão nº 2004/0174114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRD\xC3" ... , a tumultuar o feito e a trazer confusão sobre o trânsito em julgado do Acórdão ...
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Decisão Monocrática N° 07331789220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
MANTIDA. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à presença dos pressupostos legais específicos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de direito da personalidade jurídica, confusão patrimonial entre bens da sociedade e dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica em desfavor dos interesses...
... , estando patente a plausibilidade do direito que vindica, a deciso devolvida a reexame ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ...