confusão direito civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No acórdão embargado,...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Condenação. Distrito federal. Defensoria pública. Súmula 421/stj indevida. Confusão patrimonial. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A impossibilidade da condenação do distrito federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defensoria pública decorre...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Determinação emenda. Não cumprida. Preliminar. Confusão com o mérito. Extinção prematura indevida. Recuso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. No caso dos autos, a questão relativa à paridade entre servidores da ativa e aposentados, bem como a necessidade de demonstração de contracheque paradigma referem-se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO DA CONFUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA COM TRAUMA EM OMBRO DIREITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR-D.P.G.E.. IRRESIGNAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO EM QUE INCLUI OS SUSCITADOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.110, CC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA...

Ementa: Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Desconsideração Da Personalida de Jurídica. Confusão Patrimonial. Cabimento. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Cumprimento de Sentença, Indeferiu a Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Agravada. 1. Demonstrada a Prática de Fraude Envolvendo Patrimônio de Sociedade Empresária Extinta de Forma Irregular, É Cabível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA.1. Para a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica não basta que a pessoa jurídica esteja insolvente e, por isso, impossibilitada financeiramente de cumprir

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA FÍSICA. CONTRATO ENTABULADO COM PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO. PRESENTE. AGRAVO PROVIDO.O ordenamento jurídico confere personalidade jurídica às empresas, permitindo que formem uma esfera jurídica

Processo civil. Prazo. Recesso natalino. Suspensão de prazos por ato de Tribunal, na esfera cível. Hipótese diferente do feriado forense, estabelecido pela Lei 5.010/66 pra a Justiça Federal. Divergência quanto a contagem. Uniformização. - Na esfera federal, a Lei nº 5.010/66 estabelece feriado forense no período compreendido entre 20 de dezembro de um ano, e 6 de janeiro do ano subseqüente....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E INOCORRENTE A MÁ-FÉ. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGÜIDOR. PROVA. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OU CONFUSÃO. - Na atual sistemática dos embargos infringentes, sem embargo do voto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. INCIDENTE PASSÍVEL DE SER DEFLAGRADO A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 134, “CAPUT”). DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. 2. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NO ABUSO DE DIREITO/DESVIO DE FINALIDADE E NA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE

Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Caráter excepcional. Ausência de bens penhoráveis. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Requisitos legais. Fraude. Abuso de direito. Comprovação. 1. A dificuldade ou a ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não acarreta a desconsideração da personalidade jurídica. Esta medida exige a comprovação de requisitos legais

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR. INADMISSIBILIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança por um Estado contra ato de seu Governador enseja confusão de identidades entre o polo passivo e ativo, materializada em um conflito de interesses emanados da mesma pessoa jurídica de direito público, considerando que é o Chefe do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR.ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR RECURSAL QUE NÃO CONHECE DE PARTE DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANTO AO ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. ESTADO COMO MERO ÓRGÃO ARRECADADOR. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. Ausência dos requisitos legais indicados pelo art. 50 do Código Civil, bem como da demonstração da fraude, do abuso de direito, da confusão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO.1. Para a desconsideração da personalidade juridica inversa é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 50, do Código Civil (abuso de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIA NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O CAPITULO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU NA RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS DEFERIDO O PARCELAMENTO DE CUSTAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM PAGAS EM 04...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Não comprovados. Desconstituição incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Insurge-se a os exequentes agravantes contra a decisão por meio da qual o juízo singular indeferiu a desconsideração...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS POSSÍVEIS DE SEREM CONFUNDIDAS COM AS UTILIZADAS POR MARCA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de...

RAI nº 1018184-09.2020.8.11.0000AGRAVANTE: IVAN VICENZIAGRAVADA: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – “AÇÃO AUTÔNOMA” OU “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO” – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITANTE.SUSCITADOS FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ALEGADO ABUSO DE PERSONALIDADE POR ENCERRAMENTO IRREGULAR E INAPTIDÃO EM ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE NÃO FAZEM INFERIR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Dívida relativa a honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de bens da empresa executada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do código civil. Encerramento irregular das atividades desenvolvidas pela empresa devedora. Baixa do cnpj por omissão contumaz. Circunstância que, por si só, não autoriza o...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de...