confusão direito civil

162250 resultados para confusão direito civil

  • Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCA “KOCH” PROTEGIDA PARA O SEGUIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER UTILIZADA POR OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS...

    ...EMENTA. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ...- Sopesando-se, assim, o direito de marca com o direito de livre e responsável ... da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetiva engano por ...
  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., o que encerra figura assemelhada à confusão. 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
  • Acórdão nº 2010/0193036-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 381 DO CC. CONFUSÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RIOPREVIDÊNCIA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 381 DO CC. CONFUSÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RIOPREVIDÊNCIA E ... ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. . ...
  • Acórdãos nº 0208062-79.2008.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0208062-79.2008.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Não há fazer confusão entre pessoa jurídica e pessoa física, notadamente se a pessoa física não integra a lide. Restou comprovado nos autos que os outrora autores sofreram prejuízo com a emissão de cheques com assinatura falsificada que a instituição financeira descontou sem o necessário...

  • Acordao N° 1425744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Confusão dentro de estabelecimento comercial. Condução à delegacia. Ilícito não demonstrado. Danos morais não caracterizados. 1. Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (stj, resp 196. 224/rj, rel. Ministro antônio de pádua ribeiro). A análise das condições econômicas demonstradas

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFUSÃO. DENTRO ...
  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., o que encerra figura assemelhada à confusão. 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
  • Acórdãos nº 2084235-02.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019

    Agravo de instrumento. Locação de bens móveis. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento, de plano. Desconsideração da personalidade jurídica. Instauração do incidente mediante o preenchimento dos pressupostos previstos no o artigo 133, § 4º do CPC. Inadmissibilidade no caso concreto. Requisitos previstos no art. 50 do Código...

    ...Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Ausência. A mera situação de inadimplência, por si só, não ... estando configurada a fraude, o abuso de direito nem a confusão patrimonial estabelecida no art. 50 do Código ...
  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., o que encerra figura assemelhada à confusão. 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ..., o que encerra figura assemelhada à confusão. 9. Deveras, não cabe ao ente público ...
  • Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A solidariedade na obrigação principal não se estende implicitamente à obrigação acessória, tanto mais que essa concorrência passiva na relação jurídica obrigacional (solidariedade passiva) decorre de lei. 2. É cediço nesta Corte de Justiça ser...

    ... Justiça ser inaplicável instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de ...Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
  • Acórdãos nº 2019172-64.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018

    Execução de título extrajudicial. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica se não comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Insolvência ou ausência de patrimônio que não são, a priori, indicativos de preenchimento dos...

    ... comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do artigo 50 do Código ... requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. A contraminuta está acostada a fls. 188/192. Recurso ...
  • Acordao N° 1248963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico em hospital público. Realização de prova pericial. Culpa da equipe médica verificada. Imperícia e omissão. Nexo de causalidade. Óbito do filho dos autores decorrente do procedimento adotado previamente ao parto. Indenização por danos morais devida. Quantum. Razoabilidade da fixação. Honorários...

    ...Acórdão Nº. 1248963. EMENTA. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO ...ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE ...esta litiga com pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, ...
  • Acordao N° 1426609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Prova documental suficiente. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não constatados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE. ...TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO. CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2008/0143842-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA ...ência são pessoas jurídicas de direito público distintas e, nessas condições, não confusão" quanto à dívida de honorários advocatícios, n\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1092676 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MATÉRIA RELACIONADA À CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE TERMO CONTIDO NA MARCA E NOME COMERCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM MARCA, DE NOME DE RIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA...

  • Acórdão nº MS 15558 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. 1. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA ... de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de ..., que haverá a subtração de qualquer direito da Confederação impetrante. 3. O ato ...
  • Acordao N° 1264379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Direito processual civil. Embargos declaratórios. Remessa necessária. Defensoria pública. Distrito federal. Honorários advocatícios de sucumbência. Confusão. Súmula 421 stj. Embargos providos. Efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração são providos, com efeitos modificativos, a fim de se eliminar contradição, na forma autorizada pelo art. 1. 022 do cpc. 2. Revendo anterior posicionamento,

    ...Acórdão Nº. 1264379. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO. SÚMULA 421 STJ. EMBARGOS. PROVIDOS. EFEITOS ...
  • Acordao N° 1245581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Não demonstração. 1. É cediço que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. ...DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É cediço ...
  • Acórdão nº 2007/0278724-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMENTA. CONTEÚDO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RESSALVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. IMPRESCISÃO DE REDAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apesar de obrigatória, nos termos do art. 563 do CPC, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMENTA. CONTEÚDO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO ... indexador de uma das principais fontes do direito, evidenciando as diversas posições do ...ção da ementa, capaz de gerar alguma confusão" quanto à tese jurídica que prevaleceu no acórd\xC3"...
  • Acórdãos nº 2139233-56.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Bem móvel – Ação de rescisão contratual c.c. cobrança e indenizatória por danos morais – Cumprimento de sentença – Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade agravante – Abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial, "ex vi" do art. 50 do Código Civil – Abuso de direito, em detrimento da agravada, nos termos do art. 28 do Código de

    ... agravante Abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial, “ex vi” do art. 50 do Código Civil ...
  • Acordao N° 1275717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Direito civil. Ação de cobrança. Contratos de mútuo. Alegação de simulação. Acolhida. Nulidade. Confusão entre credor e devedor. 1. A simulação é um dos possíveis vícios do negócio jurídico, cujo intuito é mascarar a real vontade das partes, de modo que os efeitos jurídicos a serem produzidos não representam à vontade perquirida quando da celebração do negócio. 2. A aferição de simulação de um...

    ...Acórdão Nº. 1275717. EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE MÚTUO. ...SIMULAÇÃO. ACOLHIDA. NULIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. A simulação é um ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51913 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CONTRAFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, tais como, o desvio de clientela e a confusão entre as...

  • Acordao N° 1681354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade não verificados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor, em face da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora joyce elaine ferreira...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO. PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO ...
  • Acordao N° 1440438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade não verificados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor, em face da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. 2. Preparo recolhido....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO. PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO ...

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