conhecimento de depósito conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-11.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. No que se refere ao primeiro fundamento utilizado no acórdão recorrido, a multa imposta em embargos de declaração não se insere no conceito do...
...ÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE ... de declaração não se insere no conceito do valor da condenação para efeito de ..., as custas relativas ao processo de conhecimento (hipótese em discussão) incidirão à base de ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
...ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ...LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...ência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento" de carga. ARTIGO 42. A autoridade aduaneira poder\xC3"...ARTIGO 47. Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. CONTRIBUIÇÕES ...AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. DEPÓSITO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece da ... cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA (alegação de violação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da...
..., do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ...A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 2º O conhecimento de carga deverá identificar a unidade de carga ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...29). CAPÍTULO VI. DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO. Art. 106. O imposto será pago na data do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...transbordo;. reembarque;. translado;. depósito temporário à espera de uma destinação ... será registrada a declaração cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem;. b) mercadorias destinadas a missões ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... do Estado a que corresponda o seu conhecimento. Art. 313. A prescripção da pena regula-se pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/2003-018-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
MULTA DO ART. 477 DA CLT. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo a multa prevista no artigo 477 da CLT, cuja penalidade também é prevista em norma coletiva, pois, tal como ocorre com as demais verbas, é devida em razão da culpa in vigilando, que está...
... Súmula nº 297 do TST para obstar o conhecimento do recurso. II - Recurso não conhecido. MULTA DO ...Pretender que no conceito de custas esteja também incluído honorários ... o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
..., cabe pontuar inicialmente, ser de conhecimento. notório que integrantes de grupos criminosos ...Emerson e Marco, tanto tinham em depósito os 71,76 gramas de. cocaína, como possuíam, de ...Logo, tem-se que, dentro do conceito" de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST
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Dos Pressupostos Recursais
. @1. Conceito. Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 :. ... recurso tem seu processamento e seu conhecimento invariavelmente sujeitos ao exame de atendimento ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DEENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DEDOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAISGRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.INTEGRAÇÃO DO PACIENTE A FACÇÃO...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...SECÃO III. Do Conceito de Desestatização. Art. 5º Considera-se ...ído pela vinculação, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ...Art. 28. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo ...5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ...“RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA PARTE ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ...
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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
...178. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 22. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178). 1. Conceito do delito de emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant. O delito consiste no fato de o sujeito ativo emitir conhecimento de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., na qual se afirme expressamente o conhecimento pessoal do fato declarado, assumido ...§ 3º - O INPS não será obrigado ao depósito prévio da importância de qualquer condenação ...Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento nos termos do. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...conhecimento, ainda que considera- do em sua natureza mais ...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1199-81.2011.5.04.0019) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTE OU MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 448, I. A Norma Regulamentadora...
...SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. . O direito ao adicional de insalubridade ... insalubres não se enquadraria no conceito de permanência a que alude a NR-15 em seu anexo ...PESSOA JURÍDICA. EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ..., obrigatoriamente vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda extinta). O juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125877820194050000), 13-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por...
... declarar que o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a ...ão originária; bem como a ausência do depósito prévio previsto no artigo 968 do CPC. . Quanto ..., §4º, do CPC/2015, que impede o conhecimento de IRDR , quando a matéria discutida já é ...