conhecimento de depósito conceito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
...depósito, transportar, trazer consigo, ..”. ”. ...ao conceito de trabalho a que se reporta a dita Convenção,. ...não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis. que não se vislumbra ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...conhecimento e a redução do aproveitamento das ...O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Do procedimento comum
... LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TÍTULO I . DO .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801893-73.2020.8.19.0038 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801893-73.2020.8.19.0038 Recorrente: CLAUDIA PEREIRA CORDEIRO - autora (J.G.) Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE NEGANDO. PROVIMENTO nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... interposição do recurso independe de depósito recursal. Adaptando a regra contida no art. 12 da ..., e que tem por inalidade garantir o conhecimento, retificação e complementação de ...81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o ... (ex-Súmula n. 274). X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 ... em qualquer fase do processo de conhecimento, na Justiça do Trabalho, desde que isso seja ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ...178 do CP (emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant), que é complementado ...
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Da advocacia
... postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência ...114/2006 - p. 485. No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ...
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Processo nº 0025723-96.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Trata-se de Ação Indenizatória Sob O Rito Da Lei 9.099/95 Em que a Parte Autora Relata Que, Em 19/06/2017, Acessou O Site Do Réu para Realizar Uma Transação Bancária. Narra Que, No Ato Do Acesso, Foi Solicitada a Instalação de Módulo de Segurança; O Número Da Sua Carteira de Identificação; Do Seu Cpf; Chaves de Segurança. Afirma que O Site Exigiu As Cinquentas Posições Do Seu Cartão de...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...972). . Conceito . Sendo a rescisória uma ação, é elementar ... como requisito indispensável para o conhecimento da ação rescisória. A precitada Súmula está ...; c) adequação; d) tempestividade; e) depósito pecuniário (quando exigido); f) pagamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007889-73.2020.8.19.0042 (Cível), 12-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0007889-73.2020.8.19.0042 RECORRENTE: VANIR JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA VOTO A parte autora narra que no ano de 2019 realizou dois empréstimos junto ao banco réu. Alega que pactuou com o réu a quitação antecipada dos referidos empréstimos mediante o depósito de R$2.782,60 (dois
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028339-24.2020.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... dela estar localizada no processo de conhecimento do CPC. Sustentam eles que o não pagamento ...15, TRT/MG - Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. ... NOTAS . 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Ações constitucionais
.... 2.2 Conceito . O habeas corpus consiste em ação ... de direitos não deve obstar o conhecimento desta ação, destacando que o reconhecimento do ... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007763-79.2019.8.19.0067 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007763-79.2019.8.19.0067 Recorrentes: QUALITY GOLD SERVIÇOS EIRELI e FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (J.G. - fls. 168) Recorrido: SILVIA ARAUJO DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... próprios interlocutores, 69 sem o conhecimento do outro. Vê-se, portanto, que o principal ..., qualquer que seja a modalidade de depósito”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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Acórdãos nº 2195083-27.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de consignação em pagamento – Acordo realizado entre os litigantes, no qual restou acordado o reconhecimento da quantia inicialmente depositada, com o acréscimo do montante de R$ 100.376,91, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 8.364,74 – Escritório de advocacia, representante do consignatário, que pretende a execução de honorários contratuais nos próprios autos –...
... próprios autos, bem como o depósito judicial das últimas parcelas do ...conceito parcelar do “venire contra ..., merece reforma diante do conhecimento pelo presente Juízo acerca de fato novo, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é inadmissível.”. @2. Do conceito de ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, ... embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso . especial. . . ... . Sem recolhimento de depósito" prévio, ante a concessão do benefício da justi\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044228-33.2020.8.19.0203 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044228-33.2020.8.19.0203 Recorrente: OSMAR ANTONIO ALVES Recorrida: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 16ºJuizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE NEGANDO. PROVIMENTO nos ... -
Dos crimes contra a administração pública
... seja um extraneus , desde que tenha conhecimento da elementar funcionário público. STJ: O ... do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás." ...Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...