conhecimento de transporte rodoviário de cargas
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 6 ... O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ... ARTIGO 6-A ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver; ... VIII - a ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... fiscalização de peso de veículo que transporte produtos classificados como biodiesel (B100), por ... a diversidade da frota do transporte rodoviário de cargas em operação e contemplar os casos de ... , o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, mediante ... restrito a cada um dos agentes o conhecimento das condições relacionadas apenas ao contrato ... § 4º No caso do transporte rodoviário de carga, os valores da multa a que se refere o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ... ável pelo transporte ferroviário de cargas, desvinculada da exploração da infraestrutura ... -operacional em ferrovias e notório conhecimento das melhores práticas do setor ferroviário ... pela ANTT para o transporte rodoviário" interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento; ... da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, ... A Agência, ao tomar conhecimento" de fato que configure ou possa configurar infraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 42. Ao ter conhecimento de veículo trafegando em desacordo com o que preceitua este Regulamento, ... II - proibir o transporte rodoviário de cargas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... § 3º Presume-se de ... estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... #Lei nº 10.833, de 2003, ... estrangeira que opere no transporte rodoviário ... § 2º Os depósitos afiançados das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ... demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ... no § 8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11400-35.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... , por meio dos formulrios de conhecimento de transporte rodovirio de cargas,a existncia de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.007262-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL. PRAZO DE VALIDADE. RETORNO INTEGRAL DA MERCADORIA. RENOVAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO. BENS DEPOSITADOS EM TRANSPORTADORA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL PARA EMISSÃO DO C.T.R.C OU ORDEM DE COLETA DE CARGA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. O Anexo V do RICMS prevê que todo...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... érica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de ... ços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de ... aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019." (NR) ... Art. 90 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRODUTO QUE ... do prazo a partir do conhecimento do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; ... a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... X - aviação civil e ... a) difusão de conhecimento" sobre crimes, delitos e infrações relacionados \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: ... V - estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante ... instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ... Art. 49. Na falta ... nacional de transportes ferroviário, rodoviário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6181/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda aos arts. 2º e 3º da CLT, no sentido de que a prova testemunhal foi conclusiva pela existência de vínculo empregatício, não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo analisou amplamente...
... documento preexistente ao julgado (conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 352568, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056431-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. ART. 998 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO CIVIL.1. Nos termos do art. 218, §4º do CPC, considera-se tempestivo ato processual praticado antes do termo
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Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conhecimento restrito, somente ...
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Acórdão Nº 0025844-06.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DOCUMENTO QUE REPRESENTA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO DEVEDOR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADE, A TEOR DO ART. 202, VI DO CC/02. FIXAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA....
... AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO DE ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... ), em contrarrazões, defende o não conhecimento dos presentes embargos de declaração ou, se ... Terceira Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente ... particular contratante do serviço de transporte exime o transportador da responsabilidade de ... econômicas da empresa de transporte rodoviário de cargas ... Desse modo, considerando que a ... -
Processo nº 0213919-55.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Tributário. Icms. Execução. Embargos À Execução. Acolhimento Parcial Com Base No Laudo Pericial. Alegação de Excesso Na Execução. Discussão sobre a Idoneidade Do Documento Apresentado Pela Embargante Referente Ao Preenchimento de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (ctrc) por Conta de Transferência de Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma e O Creditamento de Icms
... preenchimento de conhecimento ... serviços de transporte rodoviário de cargas da empresa EXPRESSO ... -
Acórdãos nº 1014645-85.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... TRAN SFORT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. EPP, é apelado TRANS ZOIAO ... DIVERSO DO CONSTANTE EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ...