conjuge do penhora veiculo
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-05.2011.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. MEAÇÃO GARANTIDA COM A METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da...
... CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. MEAÇÃO GARANTIDA COM ... -se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000433-89.2016.5.06.0312), 16-02-2017
PENHORA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DO CÔNJUGE. VALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. ART. 842, DO CPC/15. Apenas na hipótese de penhora de bem imóvel o cônjuge deve ter ciência do ato de constrição, não acarretando nulidade a ausência de citação no tocante à penhora de bem móvel, como o veículo constrito.Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTAPENHORA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DO CÔNJUGE. VALIDADE ... 842, DO CPC/15. Apenas na hipótese de penhora de bem imóvel o cônjuge deve ter ciência do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059911020214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805991-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PALOMA WOLFENSON JAMBO ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes e outros AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... de R$ 7.896,27, tendo indicado à penhora veículo automotor adquirido por R$ 149.990,00, ... -
Acórdão Nº 0020724-82.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126048020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812604-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HERACLIO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. penhora sobre a propriedade Fazenda Varjadas. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE...
... em que pretende ver anulada a penhora que recaiu sobre a propriedade Fazenda Varjadas, ... atuais; certificado de licenciamento do veículo emitido em 2007, informando o seu endereço ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
... objeto dos embargos, qual seja, veículo Honda CR-V EXL, 2012/2012, placa OHE4306, bem ... sentido de localizar bens passíveis de penhora da parte executada, todas restaram sem sucesso ... -
Acórdão Nº 0020494-88.2019.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE ...
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Processo nº 0005157-91.2015.8.19.0011 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... fundada em título judicial. Penhora de veículo automotor de ... titularidade ...
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Acórdão nº 51381486120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... ANDRE GAVINESCKI, indeferiu o pedido de penhora sobre o veículo de propriedade da esposa, cujos ... PENHORA DE VALORES EM NOME DO CONJUGE. INDEFERIMENTO. Ainda que se considere o fato de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ...
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Acórdão nº 50347990820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito contra o cônjuge da embargante. 2. A falta de intimação do cônjuge do devedor da penhora de bem móvel (veículo) não é causa de...
... , para cancelar a indisponibilidade do veículo Renault/Duster, placas IVD0714, determinada, em ... ículo deve ser revogada, porquanto (I) a penhora recaiu sobre bem indivisível (veículo) e, (II) ... -
Acórdão nº 1.0439.19.006810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO PRESERVADA NA ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - NO-MEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840, II, §§1º E 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Os embargos de...