Conselheiro Jurídico
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão ... (vinte) anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção do comitê ou da comissão de elegibilidade, o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para empresa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão ... ou de cada entidade em que ele atuou como administrador ou conselheiro" fiscal, comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo, instru\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da ... § 2° Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... País será representada no Plenário por, no máximo, 1 (um) conselheiro ... Art. 8º Compete aos conselhos federais: ... I - zelar pela ... conselhos federais e dos conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou ... II - sua atuação no processo de seleção ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico" de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir ... , o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Art. 20. É vedada a ...
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Advogados que cuidam do compliance cobram regras quanto à responsabilização
Entrevista: Alexandre Wunderlich, conselheiro federal da OAB
... Para o advogado Alexandre Wunderlich (foto), conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e coordenador do departamento de ... afirmou que o melhor seria as empresas separarem o departamento jurídico do setor de compliance ... Mas o decreto não obriga as companhias a ... -
'Como pessoa jurídica, Petrobras é autora e vítima dos mesmos atos ilícitos'
Entrevista: Benjamin Zymler, conselheiro do TCU
... Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele afirma que alguns danos já foram até reconhecidos contabilmente e ... -
'Tribunais só deixaram de ser ilhas com a criação do Conselho Nacional de Justiça'
Entrevista: Emmanoel Campelo, advogado e ex-conselheiro do CNJ
... abriu seu notebook na redação da revista eletrônica Consultor Jurídico para resumir o trabalho ao qual se dedicou nos últimos quatro anos: ... gastar tempo e recursos com um mercado privado? Segundo o ex-conselheiro, o instrutor só recebe certificado depois de fazer estágio na Justiça e ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... § 7º Havendo delegação de ... para Presidente, Diretor Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro ... § 6º (VETADO) ... § 7º Ocorrendo vacância no cargo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes ... § 9.Os cargos de Presidente das ... III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo ...
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'Criminalizar violação de prerrogativas dos advogados beneficia direito de defesa'
Entrevista: Erick Venâncio, conselheiro do CNMP
... ConJur — O senhor e o conselheiro Leonardo Accioly, também indicado pela OAB, apresentaram uma proposta que ... -
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Joaquim Ribas
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Conselheiro propõe regra para CNMP afastar aplicação de lei inconstitucional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 2º A ... para o presidente da câmara ou junta a que pertencer o conselheiro; e ... III- o valor total da gratificação de relatoria do ...
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Sessões de ética pública devem ser abertas, diz conselheiro da República
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