Conselheiro Jurídico
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Antonio Citadini: Conselheiro de TC não precisa passar por concurso
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ...árias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por ...
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...Professor de Direito Civil na USP e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, Rodrigues Junior apresentou nesta segunda-feira (13/3) o Relatório de Atividades desenvolvidas na agência. De acordo com conselheiro, o ... -
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...E, com base nessas suposições, o mercado jurídico e o mercado de negócios não andam”. De acordo com o advogado, o dilema de estender ou não o impedimento às firmas é semelhante ao das ... -
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Conselheiro propõe limite à ação civil para perda de cargo de membro do MP
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...Caso contrário, haverá um inaceitável contrassenso, eis que sequer haverá motivo jurídico suficiente à promoção da correspondente ação civil”, disse. Portanto, continua o conselheiro, “admitir a propositura de ação civil de ... -
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