Conselheiro Jurídico
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Processo Nº 9877/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2020
Objeto: Representação contra o edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e suporte jurídico na área tribDestino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHOMotivo: DEVOLUCAORemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
GABINETE DO CONSELHEIRO . DIMAS RAMALHO . (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br . . . ...ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E SUPORTE . JURÍDICO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. . ... -
STJ suspende escolha de conselheiro do TCE de Tocantins
Mauro Campbell, do STJ, suspende escolha de conselheiro do TCE de Tocantins
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Por falta de provas, STJ absolve conselheiro do TCE-MG
Falta de provas leva STJ a absolver conselheiro do Tribunal de Contas de MG
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Processo Nº 9877/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 2020
Objeto: Representação contra o edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e suporte jurídico na área tribDestino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHORemetente: GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
GABINETE DO CONSELHEIRO . DIMAS RAMALHO . (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br . . . ...advocacia e suporte jurídico na área tributária. . Valor Estimado: R$ 365.000,00. . ... -
Acórdão nº 2007/0108264-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVENTO DA EC 45/2004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. 1. Na origem, a ação foi ajuizada por membro do conselho tutelar do município de Viamão/RS, que mantém vínculo institucional com o poder público local,...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA ... conselheiros tutelares é institucional, assemelhado ao regime jurídico estatutário, o que determina a competência da justiça comum estadual, ... -
Estamos preparados para as investigações internas dos programas de compliance?
Opinião: As investigações internas dos programas de compliance
... protocolos de compliance, sem que a obtenção de aconselhamento jurídico fosse um objetivo significativo. Trocando em miúdos, decidiu-se que, se o advogado não estiver desempenhando função de conselheiro jurídico, mas, sim, função que outros profissionais poderiam ... -
Decisões Monocráticas nº 1130439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... de Secretario Geral e dos cargos de provimento em comissão de Conselheiro Legislativo e Conselheiro Jurídico, pela simples existência de termo de ...
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Decisão da Presidência nº 1130439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... de Secretario Geral e dos cargos de provimento em comissão de Conselheiro Legislativo e Conselheiro Jurídico, pela simples existência de termo de ...
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Acórdão nº 0005718-64.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PLEITO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS, TERÇO E 13º) – AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO – RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO DE DEMAIS DIREITOS SOCIAIS –...
... PREVISÃO DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR – ATO JURÍDICO PERFEITO – SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... parte promovente é posterior à prestação da atividade de Conselheiro Tutelar, impossível sua retroatividade para abarcar situação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... período de permanência no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a ..."Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com esteio na doutrina alienígena o ...I, p. 97; Planiol, Vol. I, nº 219; Frebreguettes, Conselheiro da Corte de Cassação da França, Black; Paula Batista; Trigo de ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com esteio na doutrina alienígena o ...I, p. 97; Planiol, Vol. I, nº 219; Frebreguettes, Conselheiro da Corte de Cassação da França, Black; Paula Batista; Trigo de ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com esteio na doutrina alienígena o ...I, p. 97; Planiol, Vol. I, nº 219; Frebreguettes, Conselheiro da Corte de Cassação da França, Black; Paula Batista; Trigo de ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com esteio na doutrina alienígena o ...I, p. 97; Planiol, Vol. I, nº 219; Frebreguettes, Conselheiro da Corte de Cassação da França, Black; Paula Batista; Trigo de ... -
Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DE INTERESSE DA CATEGORIA. ART. 5º, LXX, DA CF/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCM. RESPONSABILIDADE PELA POSSE DE CONSELHEIRO. ARTS. 59 E 60 DO
...PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DOS MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. ...ordenamento jurídico pátrio. Prefacial superada. 6. Do interesse de agir: o fato de nenhum dos ... -
Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DE INTERESSE DA CATEGORIA. ART. 5º, LXX, DA CF/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCM. RESPONSABILIDADE PELA POSSE DE CONSELHEIRO. ARTS. 59 E 60 DO
...PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DOS MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. ...ordenamento jurídico pátrio. Prefacial superada. 6. Do interesse de agir: o fato de nenhum dos ... -
Nova denúncia anônima no CNJ se torna processo disciplinar
Nova denúncia anônima no CNJ pode virar investigação contra alvo de conselheiro
...O conselheiro Gilberto Martins, promotor público estadual no PArá, foi o responsável ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
.... Art. 3º A PPSA sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ...I - por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério de Minas e Energia, que o presidirá; . II - por ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
...Um exemplo disso são as discussões sobre o valor jurídico exato da fórmula relativa aos tratados que comprometem as finanças do ... aos acordos que não estiverem acompanhados de um parecer do conselheiro jurídico sobre a constitucionalidade, a técnica jurídica e a boa ... -
Acórdão Nº 5000252-65.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSELHEIRA TUTELA QUE CARACTERIZA RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O ENTE PÚBLICO, COM OS DIREITOS DO CONSELHEIRO QUE DECORREM
... a autora realmente participou de eventos de capacitação para conselheiro tutelar, primeiro em Florianópolis (dias 28 de abril e 12 de maio de ...CONSELHEIRA TUTELA QUE CARACTERIZA RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O ENTE ... -
Acórdãos nº 2209865-73.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que atribui efeito suspensivo à apelação tirada de sentença de concessão da ordem em mandado de segurança – Licitação internacional para contratação de parceria público provada para o serviço de iluminação pública no Município de São Paulo – Ordem concedida para determinar prosseguimento do procedimento licitatório, suspenso por ato de Conselheiro do Tribunal...
... de São Paulo, em que são agravantes CONSELHEIRO" DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CONS\xC3"...jurídico relevante e perigo da demora. RECURSO NÃO PROVIDO. A regra ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ço a um novo modelo, fortemente influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao Executivo, que passou a .... O mandato do conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a recondução; o Presidente da República ...
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Acórdão nº 112 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINARES. REVISÃO DE DECRETO LEGISLATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINARES: NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA LESÃO À ORDEM PÚBLICA NA ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. QUESTÃO REFERENTE À...
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Acórdão nº 102-46520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antonio de Freitas Dutra Data da Sessão: 21/10/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46520 Texto da Decisão: Por maioria de votos,...
... GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação de ...Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ... -
Acórdão nº 102-46521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antonio de Freitas Dutra Data da Sessão: 21/10/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46521 Texto da Decisão: Por maioria de votos,...
... GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação de ...Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ...