Conselho da Europa
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Autores e organizadores
... da Comissão Especial de Direito das telecomunicações da Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo (SP) ... do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa e pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e ...
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Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... 13, adotada em 27.09.2006, pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa, estabelece que é necessário sempre dar prioridade aos casos ...
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A imigração venezuelana para o Brasil e o desafio do combate à xenofobia
A imigração venezuelana e o desafio do combate à xenofobia
... O Conselho da Europa (Concil of Europe) descreve o hate speech como sendo “um termo ... -
Autonomia: o resgate do sujeito de direito por trás do paciente
... 94 A mesma axiologia foi adotada pelo Conselho da Europa na Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina, de Oviedo, ...
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Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... 13, adotada em 27.09.2006, pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa, estabelece que é necessário sempre dar prioridade aos casos ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... Comissao de inquerito sobre a escalada do fascismo e do racismo na Europa--conhecido como o Relatorio Evrigenis (10)--e em 1991, o relatorio com as ... S265-S280, 2017 ... ONU--CONSELHO PARA OS DIREITOS HUMANOS. Relatorio do Grupo de Trabalho de Peritos sobre ...
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A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade
Marighetto: Dignidade humana e limite dos direitos da personalidade
... Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948; a Declaração do Conselho da Europa para a salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
O delito de Corrupção Privada no Brasil a partir da Experiência Internacional
... Coimbra: Ed. Coimbra, 2009. p. 204 ... 2 CONSELHO DA EUROPA. Convenção Penal sobre a Corrupção , Estrasburgo, 1999 ...
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Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial
Câmara aprova projeto que regula uso da inteligência artificial
... ções vem da proposta em tramitação no Parlamento Europeu e no Conselho da Europa para uma nova legislação europeia a respeito de inteligência ... -
Rumo a uma definição jurídica de desporto: uma eterna narrativa aberta?
... é a constante da Carta Europeia do Desporto, no âmbito do Conselho da Europa, instrumento jurídico que é de soft law, ou seja, não ...
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Internet e jurisdição, acesso transfronteiriço a dados e o caso Irlanda Microsoft
... Conselho da Europa (CETS no. 185) foi um dos primeiros e até o momento é um dos ...
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Solução pacífica dos conflitos
... regime baseava-se no recurso obrigatório à intermediação do Conselho da Liga 1367 e, eventualmente, à arbitragem (arts. 12 e 13) no caso de um ... a então Organização da União Africana (OUA), 1382 o Conselho da Europa, 1383 a ECOWAS 1384 e a ASEAN. 1385 No contexto da Guerra Fria, o ...
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Peso da proteção de dados nas juntadas documentais em processo eletrônico
Machado Correia: Proteção de dados nas juntadas documentais
... difundido na legislação europeia desde a Convenção 108 do Conselho da Europa ... Da desnecessidade de juntada de extratos bancários ... Em ... -
Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... Isso está traduzido no último relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, denominado " Justiça em números" 5 , ... , a maioria das cartas constitucionais do século XIX e XX, na Europa ou na América, surgiu a partir do rompimento de regimes ... -
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... Europeia Contra o Racismo e a Intolerancia (ECRI) foi criada pelo Conselho da Europa, em 1993, ao abrigo da Convencao Europeia dos Direitos Humanos, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, informará anualmente a ... ébra; Pierre Imbert, ex diretor dos direitos humanos do Conselho da Europa, Estrasburgo; Jean-Bernard Marie, CNRS, Universidade R. Schuman, ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... Execução Penal mais controlada e mais respeitadora de direitos na Europa ... 1. EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA ... O sistema penitenciário ... sistema penitenciário, juntamente com a Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Penal e Penitenciária, que fixa as regras básicas ... -
Editorial
... dos direitos sociais a partir das principais fontes relevantes do Conselho da Europa e da União Europeia ... O segundo aporte, também ...
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Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... Unido, e no Digital Services Act , do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. No entanto, diferentemente da NetzDG e das demais propostas ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... 7-12) ... A Comissão Europeia e o Conselho da Europa pronunciam-se contra o uso de restrições à vestimenta, por ... -
Procuradores não quiseram que documentos da Suíça passassem pelo governo
Procuradores não quiseram que MJ apreciasse documentos da Suíça
... boa prática internacional, incentivada por recomendação do Conselho da Europa, pelos manuais da AGU (Advocacia-Geral da União), GAFI (Grupo ... -
Referências
... 3. ed. São Paulo: LTr 2008 ... EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... há pouco pela União Européia e pela Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa). Não se podem admitir violações da proibição absoluta da ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... 164 ... 3. Veja VIOLA, Mário. Transferência de dados entre Europa e Brasil: Análise da Adequação da Legislação Brasileira, Instituto de ... – México, Argentina, Uruguai são parte do Tratado 108 do Conselho da Europa, a ‘ Convention for the Protection of Individuals with regard ...
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Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
... privacidade e proteção de dados e seu surgimento e evolução na Europa e no Brasil. No segundo capítulo, examinou-se qual a fundamentação, os ... A Convenção 108 do Conselho da Europa conceitua a proteção de dados como quaisquer informações ...