Conselho da Europa
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr ... Europeia de Direitos Humanos, adotada em 1953 pelo Conselho da Europa, traz no art. 10º: “Art. 10º - Liberdade de expressão 1. Qualquer ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... vez, a Recomendação nº R(2000)21, do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, versa sobre a liberdade do exercício profissional do advogado ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Periculum in mora. Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros. Intimado: Presidente da ... comum a diversas normativas sobre proteção de dados, tanto na Europa como nas Américas, 133 estruturando-se em torno de dez princípios ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Estados-membros submeterão a controvérsia à consideração do Conselho de Delegadas e Dele- ... gados, o qual, dentro de 60 dias de seu ... No que tange ao sistema de justiça internacional da Europa, um ponto importante a ser destacado diz respeito à existência de um ...
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Política Internacional
... de Integração de Infra-Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a rubrica mais ... da vasta possibilidade de ação é a mudança de política na Europa, que permitiu, nos anos 1950, modificar a autopercepção dos franceses, ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... : articulação teórica e marcos regulatórios no Brasil e na Europa. 4. Limites (necessários) dos Direitos Humanos à aplicação da ... da ONU em matéria de direitos humanos e as convenções do Conselho da Europa, entre outros. In. GPAN IA. op. cit. Acerca do assunto, ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Tratamento de Reclusos – Regras de Mandela – (Regra 2) e do Conselho da Europa (nº 5.1), os arts. 3.1.5 e 207.1 da Lei de Execução ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Em 1980, o Conselho da europa, através da Convenção 108 3 , e a organização para a ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... , nos termos das Resoluções n.º 466/12 1 e n.º 510/16 2 do Conselho Nacional de Saúde – CNS; e junto à relação médico-paciente, de ... ção n.º 779 de 1976 da Assembleia parlamentar do Conselho da Europa, relativas ao direito dos enfermos e moribundos; na Recomendação do ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Art. 62. (Atribuições do Conselho Econômico e Social) ( ... ) 2. Poderá igualmente fazer recomendações ... Convenção, são eleitos pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa para um período de seis anos, com possibilidade de reeleição ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Roma: Conselho da Europa, 04 nov. 1950 ... 14. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... Estados totalitários com o retorno democrático em grande parte da Europa e a criação dos tribunais constitucionais inspiraram em sua maior monta ... , mais conhecida como Comissão Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa ... Esse intercâmbio de ideias não significa, todavia, ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... do Homem e das Liberdades Fundamentais, estabelecida no quadro do Conselho da Europa e da Corte de Estrasburgo. Hoje, portanto, na França, ... 1 ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... ão para Cooperação e Desenvolvimento Socioeconômico (OCDE) e o Conselho da Europa (CoE) pautaram a produção normativa que inspirou as leis de ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... na VIII Jornada de Direito Civil, ocorrida em abril de 2018 no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, tendo sido aprovado o enunciado nº ... face às aplicações da biologia e da medicina do Conselho da Europa, de 1997, em vigor desde 1999. 78. No tocante aos recém-nascidos, o caso ...
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Sobre Os Autores
... Conselho da Europa, atuou como especialista em Neutralidade da Rede para o Conselho ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... ório produzido pela Claire Wardle e Hossein Derakshan, para o Conselho da Europa, no qual prefere-se a adoção do termo desordens ...
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... O tradicional conselho pense antes de falar deve ser hoje adaptado para pense antes de postar ... & Internet, como no caso das reuniões promovidas pelo Conselho da Europa, em Paris/França (julho e novembro/2016), tão em voga em países ...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... No final de 2021, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou o Protocolo para Julgamento com ... A Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... No mundo todo é assim ... O crescente temor na Europa e nos Estados Unidos da América de implementação de crimes graves, por ... Na mesma linha Manuel Lezertua, atuante no Conselho da Europa, refere-se à expansão do crime organizado, que tem gerado ...
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
... Em 13.11.1987, o Conselho" da Europa, em Estrasburgo, na ... França, promoveu \xC2" ...
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Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... 12. CONSELHO DA EUROPA; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. European Convention on ...
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Introdução
... Em 1980 foi aprovada a Convenção n. 108, no âmbito do Conselho da Europa, sobre tratamento automatizado, ratiicada pelo México e Uruguai ...
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A proibição do burkini na frança: o secularismo francês e a liberdade religiosa na Europa
... Apesar da decisão, outros municípios afirmaram que iriam manter o banimento. Em suas justificativas , o Conselho de Estado (mais alta Corte de jurisdição administrativa) considerou o banimento como um atentado às liberdades fundamentais de ir e vir e de ...
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ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DE UM SUJEITO DE DIREITO TRANS PELAS SENTENÇAS DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
... Apresenta, também documentos publicados pelo Conselho da Europa sobre a questão: em 2009, o Comissário dos direitos humanos do ...