Conselho da Europa
-
Convenção 108+: o tratado de proteção de dados e a relevância do tema para o Brasil
Opinião: A Convenção 108+ e a relevância da proteção de dados
... A convenção, introduzida pelo Conselho da Europa, é uma regulação transversal que estipula um regime de ... -
Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação...
... Conselho da Europa. Parlamento Europeu. Disponível em: ... Revista de ... -
Lista de abreviaturas
... Privacy Act CDC – Código de Defesa do Consumidor CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CGI.br – Comitê Gestor da ... CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CoE – Conselho da Europa COPPA – Children’s Online Privacy Protection Act COVID-19 – ...
-
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Trata-se de decisão do Conselho de Estado da França que confirmou Ato Administrativo baixado pelo ... 2º, Recomendação n. 1.046/89, n. 7, do Conselho da Europa; Pacto de São José da Costa Rica, art. 4º, I), passando a ter ...
-
Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... terceiros” (CONSELHO DA EUROPA, 1950, p. 11) ... 9 O artigo 9º da CEDH estabelece que: ...
-
Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... /CE, sobre tratamento de dados pessoais, e a Convenção 108, do Conselho da Europa, que, desde 1981, buscou conferir tratamento adequado ao ...
-
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... @7.12. União Europeia ... Os Estados-membros do Conselho da Europa firmaram em Roma, em 4 de novembro de 1950, a Convenção para a ...
-
Semana Jurídica: especialistas discutem impactos da tecnologia no Direito
Especialistas discutem impactos da tecnologia no Direito
... study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa e pesquisador visitante do Centro de Pesquisa de Direito, ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Tratamento de Reclusos – Regras de Mandela – (Regra 2) e do Conselho da Europa (nº 5.1), os arts. 3.1.5 e 207.1 da Lei de Execução ...
-
?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... Espanha encontra-se localizada na Península Ibérica, sudoeste da Europa. O país detém extensão territorial de 505.940 km² 2 e, atualmente, ... ” que o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, doravante GDPR, em seus arts. 4.º, n.º 22 e ...
-
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... tratou de formalizar e legalizar uma proposta administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público, em resposta às críticas comumente ... 103 ... Roberta Schaun e William de Quadros da Silva ... Europa, países de tradição jurídica civil law, como a Alemanha e a Itália ...
-
Direito Desportivo Internacional
... Conselho da Europa, por exemplo, editou em 1992 um Código da Ética no desporto ...
-
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... A Troca de Informações consta de uma decisão do Conselho de 1975, orientando medidas a serem tomadas pela Comunidade na luta contra ... Em 1988, a OCDE e o Conselho da Europa instituíram a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua em ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... do Poder Executivo vinculados ao Ministério da Justiça são o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Departamento ... O Conselho da Europa editou as European Prison Rules em 1973, apresentando recomendações ... -
Reformar A Responsabilidade Dos Juízes E Membros Do Ministério Público Da França
... As direções adotadas ... 1. Reforma do Conselho Superior da magistratura, órgão disciplinar ... 1.1 Deveres do ... A Recomendação R 92 do Conselho da Europa afirma que os magistrados devem ser a maioria dentro do seu órgão ...
-
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... regionais, das quais a mais notável é a Comissão de Veneza no Conselho da Europa, oferecem assistência aos estados membros ou a estados que ... -
Referências
... 2019. Disponível em: ... Acesso em: 10 dez. 2020 ... EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ...
-
The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
... da Corte Europeia em 2016 foi de mais de 71 milhoes de euros (CONSELHO DA EUROPA, 2015, p. 20), o orcamento da CorteIDH no mesmo ano foi de ...
-
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... da sociedade culminaram no Decreto 91.469/1985 que criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, visando assessorar o Presidente da ... digital e inteligência artificial – diálogos entre Brasil e Europa. Indaiatuba: Ed. Foco, 2021. p. 140) ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS ...
-
Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... Acerca dos tribunais, em recente estudo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), percebe-se que, embora os gastos com ... em 2018 a utilização de IA nos Estados-Membros do Conselho da Europa no campo judicial, o que ocorria de maneira mais detida na advocacia; ...
-
Mediação e resolução de conflitos
... Mediação – origens e desenvolvimento. 3. Recomendação do Conselho da Europa de 21 de janeiro de 1998). 4. A Diretiva Europeia de Mediação ...
-
O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... para mulheres na esfera europeia, reporta-se à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres ... -
Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... p. 83 ... Firmada pelos países-membros do Conselho da Europa - principal instância de decisão da União Europeia -, ...
-
Direitos dos pacientes e covid-19
... os documentos produzidos no âmbito da UNESCO 19 , do Conselho da Europa 20 , da UNAIDS 21 e da Human Rights Watch 22 que tratam da ...
-
E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... ção legal em torno de um assunto tão urgente e importante na Europa, e no mundo: garantir os direitos humanos mesmo diante do rápido ... Datatilsynet, 2021. 7. UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e o Conselho. Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 ... Bruxelas, 2016 ...