conselho da república e conselho defesa nacional
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...II - o Conselho de Defesa Nacional. Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal ... pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. ARTIGO 75. Os Juízes Federais e os ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...ARTIGO 6. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos ...-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ção superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos ..., assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ...Comunicação ao procurador-geral da República". Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposiç\xC3"... não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...ARTIGO 3. Compete ao Conselho Monetário Nacional:. I - definir a política a ... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem ...I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as ... da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. § ...; 179º da Independência e 112º da República...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...íbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável ... dias de sua publicação, ouvidos o Conselho...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento. ARTIGO 7. O ... articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e organizações internacionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). ... A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ..., cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA CA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ção da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e ...ARTIGO 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ... 2010; 189.da Independência e 122.da República...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ... em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). § 1º A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído ... sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...