Conselho da União Europeia
-
Independência da autoridade fiscalizadora e efetividade da proteção de dados pessoais na sociedade em rede
O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e,...
... de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da ... 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). Ainda, desde a aprovação da ... -
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... energética nacional (instituição do Conselho Nacional de Política Energética e a Agência ... 2003/96 do Conselho da União Europeia: ... (7) Como parte signatária da ... -
O potencial da ação regressiva acidentária como instrumento de mudança de paradigma: a primazia da prevenção dos infortúnios laborais
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o potencial da ação regressiva acidentária enquanto instrumento pedagógico capaz de influenciar os empregadores na adoção de uma gestão empresarial de prevenção dos infortúnios laborais. Estes continuam sendo um grave problema existente no nosso país. Diuturnamente, inúmeros trabalhadores perdem suas vidas ou deixam de exercer o seu labor em virtude...
... Desde 2007, há recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social para que seja ... A União Europeia também faz parte do Grupo, representada ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da ... adicionais impostas pelo Conselho da União Europeia, com montantes iguais ou superiores a ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... Socioeconômico (OCDE) e o Conselho da Europa (CoE) pautaram a produção normativa ...
-
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... érsia nos vários Estados-Membros da União Europeia (UE). As questões recorrentes são: ... Conselho e ao Comité Econômico e Social Europeu, Um Novo ... -
Referências
... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934. Disponível em: ... CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Dossiê interinstitucional : ...
-
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... de Estocolmo de 1972, a Comunidade Europeia documentou em 1973 uma longa lista dos ... (75/436, JO L 194, de 25/07/1975), o Conselho da União Europeia manifestou-se no sentido que o ... -
O transtorno mental e a deficiência: instrumentos internacionais de direitos humanos
... uma prioridade para os Estados-membros e a União Europeia (UE), tal como expresso nas resoluções ... ê Regional da OMS para a Europa e para o Conselho da União Europeia. As responsabilidades são: ...
-
Art. 10º
... 95/46/EC do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia; o ordenamento jurídico ...
-
Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e limites em termos de competência de instituições do sistema de justiça civil
O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do...
... 2008/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 21 de maio de 2008 ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 11. Compete à União o imposto sobre produtos industrializados ... prescrito na Diretiva 2006/112/CE do Conselho" Europeu, sendo, portanto, de observância obrigat\xC3" ... todos os países integrantes da União Europeia. 278 A vantagem desta técnica de apuração em ...
-
Território indígena do massacará: urbanidade rural, ruralidade urbana
Este artigo tem o escopo de evidenciar as relações entre territorialidade e identidade étnica, no Território Indígena do Massacará, pertencente à etnia Kaimbé, partindo da dicotomia entre os elementos de urbanidade rural e de ruralidade urbana, elaborados pela população local. Contando com cinco séculos de contato com a sociedade de entorno, os Kaimbé tiveram que aprender a lidar com modelos...
... especialmente, pela Resolução no 30 do Conselho da União Europeia (de 30 de novembro de ... -
O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
... a evolução e influências das normas da União Europeia, com as suas diretivas e efetivamente o ... e culturais e pela Carta Social do Conselho da Europa (1961), nos quais é reconhecido o ...
- Lula confirma presença na Cúpula Celac-União Europeia a primeiro-ministro da Espanha
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... on Legal Data Processing , 57 o Conselho da Europa abriu para adesões a Convenção ...
-
Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
... União Europeia João Ricardo Catarino 1 José Duarte ... p. 480-484. CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. V ersões consolidadas dos ... -
Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... MEDIAÇÃO FAMILIAR ... “ A união dos seres humanos é o fi o ético básico que ... Por outro lado, a expansão da União Europeia e mobilidade das pessoas e famílias pelas ... ções de mediação representada em um conselho nacional assessorado pelo Ministério da Justiça ...
-
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ... suas ações, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Devem dispensar uma especial atenção ... -
Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... europeu, especificamente da GDPR (lei europeia de proteção de dados pessoais) [2], o ... de dados pessoais dos Estados-membros da União" Europeia para os países terceiros (países que n\xC3" ... (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016. Jornal Oficial da União ... -
Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
... e homens alçada a valor fundamental da União Europeia, consoante a previsão do art. I-2 o , ... para utilizar as palavras de decisão do Conselho Constitucional francês, " à ce que le ...
-
Conclusões
... A Comissão Europeia e o ECLI (European Case Law Identifier – ... de Jurisprudência), coordenado pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal e do pela União Europeia, também utilizam a expressão ...
-
Privacy by design e código digital: a tecnologia a favor de direitos e valores fundamentais
... a favor da saída do Reino Unido da União Europeia, que ficou conhecida como Brexit ... 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho) ao prever, no considerando 78 , que o ...
-
Redução dos direitos dos passageiros durante a Covid-19 tem de ser revista
Squeff e Targa: A redução dos direitos dos passageiros na Covid-19
... Na União Europeia, por exemplo, a Comissão Europeia ... Conselho, ao Comitê Económico e Social Europeu e ao ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à Organização da Unidade ... ída na Convenção Europeia de Direitos Humanos, adotada pelo Conselho da Europa no ano de 1950, e entrando em vigor no ano de 1953, é ...