Conselho da União Europeia
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
...ário, a generosidade da política estatal (União e Estados) de incentivo, desacompanhada de ... a atenção da doutrina, especialmente a europeia, a saber: PORRAS, Eloísa Carbonell. Agencias y ...ículos de Imprensa de 1950, seguido do Conselho Superior da Agência de Imprensa da França de ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
...Em 5.5.1949, foi criado o Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, tendo por Estados componentes: França, Grã--Bretanha, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Irlanda, Itália, ...
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A união europeia. Aspectos gerais
...Em 5.5.1949, foi criado o Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, tendo por Estados componentes: França, Grã--Bretanha, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Irlanda, Itália, ...
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... da formação das políticas de CIP europeia e estadunidense, destacando suas características ..., ao nordeste da Ucrânia, então membro da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). ... Directive 2008/114/EC (UE, 2008), do Conselho da União Europeia, que o implementa – decorre ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... da formação das políticas de CIP europeia e estadunidense, destacando suas características ..., ao nordeste da Ucrânia, então membro da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). ... Directive 2008/114/EC (UE, 2008), do Conselho da União Europeia, que o implementa – decorre ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
.... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3".... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ...ções sobre a luta contra o racismo na União Europeia. (6) A União Europeia rejeita as ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
...), que já está em vigor na Comunidade Europeia desde 2018, aborda diretamente, em seu Artigo 22, ... b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo ... (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
...Em uma reunião do Conselho Nacional de Seguridade Social sobre as reformas ... da Biologia e da Medicina: Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997; ...ção de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da ... -
Diretiva (UE) 2016/0280 do Parlamento Europeu (proposta)
...O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado ...
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Referências
...Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. Relatório : Estudo sobre a ... . PARLAMENTO EUROPEU. Conselho" Da União Europeia. Regulamento Geral de Proteç\xC3"...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
...No âmbito da Comissão Europeia, esta conheceu o caso em que uma associação de ... a GG, conforme a comissão do Conselho Parlamentar ( Parlamentarischer Rat , considerada ... ou a nível comunitário, como ocorre na União Europeia, que formulou um Código de Conduta, ao ...
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
..., Organização dos Estados Americanos, Conselho da Europa e União Europeia. 115 É assim que a ...
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A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
...União Europeia (UNIÃO EUROPEIA, 2014, p.09-10), ... nº 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (UNIÃO EUROPEIA, 2009), que inovou ao ressaltar ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... Na mesma época, em 2015, a Comissão Europeia apresenta uma Comunicação que introduz o ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... 647. BRASIL, Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
...º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, sendo atualizada pela Lei n.º ... composta por: capital Brasília, a União, 26 estados, 1 Distrito Federal e 5570 ... instrumento da Política da União Europeia" relativa à água, estabelecendo um quadro de aç\xC3"... -
Os direitos ambientais procedimentais, a democracia e a justiça ambiental
Este artigo tem como objetivo discutir direitos processuais ambientais, democracia e justiça ambiental. Os direitos humanos e a proteção ambiental são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ambientais contemporâneas resultam de graves violações dos direitos humanos e existe uma relação clara entre...
...20. . 17 CONSELHO EUROPEU. Conselho da União Européia. ... -
Referências
...96, p. 1-54, jan. 2016. UNIÃO EUROPEIA. Conselho da União Europeia. ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... proposta complementa e permite legislação setorial específica da União, tal como a legislação relativa à conceção ecológica 13 ou à ... relacionadas com o papel das plataformas, a iniciativa europeia Nuvem, os encargos relacionados com o iVa e a entrega de encomendas. ...
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
. O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ...
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A resolução alternativa de litígios em Portugal: retrospetiva histórico-política
..., portugal adere à Comunidade económica europeia. Nos anos seguintes, verifica-se no plano europeu ... 10º da Decisão Quadro 2001/220/Jai, do Conselho da união europeia, de 15 de março, é publicada ...
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Referências
...O poder normativo do Conselho Federal de Medicina e o direito constitucional à ...Acesso em 31 ago. 2020. . UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
...4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal ... a estabilidade econômica de países da União Europeia que vem sofrendo dificuldades para ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... sobre licença paternidade, sobre o Conselho de Trabalho Europeu e sobre trabalho a tempo ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... sobre licença paternidade, sobre o Conselho de Trabalho Europeu e sobre trabalho a tempo ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
...COMPETÊNCIA. CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24. DA ...no Brasil, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. editaram a Diretiva 2009/128, ...