Conselho de Assistência Mútua
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. ...ência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ...Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ...ência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ção, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras do Mercosul;. c) 13/07: que ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, à ... Administração da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Art. 4º Os ... a CVM tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre ...V – a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social deverão ser planejadas de forma ...ência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização ... estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número ... de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA (art. ... através de cooperativas, para a assistência creditícia aos arrendatários e ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
...ções consta de uma decisão do Conselho de 1975, orientando medidas a serem tomadas pela ... de informações como instrumento de assistência recíproca, para evitar a evasão fiscal. . A ...ção Multilateral sobre Assistência Mútua em Matérias Fiscais e a partir de então muitos ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus ... Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ...Artigo 21. 1. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3"...
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As organizações internacionais
... de cooperação política — Exemplo: Conselho da Europa. . (149) Manual de direito ... Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, Liga dos Estados Árabes, Ordem ... (Conselho de Assistência Econômica Mútua) — Estabelecido em 1949 pelos países do bloco ...
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A mudança estrutural na Guiné-Bissau
A Guiné-Bissau conquistou a sua independência em 1973 e adotou o modelo econômico de planificação centralizado, baseado no ideal socialista. Porém, meado da década de oitenta marcou a transição para o capitalismo de mercado. O objetivo é discutir a mudança estrutural do socialismo para o capitalismo ocorrida no país, tendo como referencial teórico a corrente institucionalista vebleniana e os...
...é-Bissau não contou com o acesso ao Conselho para Assistência Econômica Mútua (COMECON). O ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
..., fatores que deram lugar a criação do Conselho da Administração onde participava o Intendente ... campo socialista e o do Conselho de Assistência Econômica Mútua (CAME), um organismo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ...c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima;. d) ...ência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... estável e fundada na cooperação mútua entre os Estados é benéfica à promoção e à ... o desenvolvimento socioeconômico, o Conselho Econômico e Social, cujo processo decisório ...assistência financeira a Governos nacionais com o objetivo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5021680-70.2011.4.04.7000), 12-06-2020
...APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR ... ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA APELADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...assistência técnica, assessoria e consultoria; . V - direção de obras e de serviço ... por ocasião da publicação desta Lei se encontravam vinculados à Mútua...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de ...éia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. . Artigo 5. O Membro das Nações ...ções Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. ... subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. § 2º - ... Art. 22 - É criado o Conselho Diretor do FUNRURAL, que será presidido pelo ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... individual urbana e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, ... subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. ... ao regime do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, foi classificado ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...3º. Capítulo IV . Da Assistência Social. 4°. TÍTULO II . Da organização da ...Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior ...ência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
....0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ... cargo de Diretor Geral da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA/RN". . Em suas razões ... estar em dia com as obrigações perante a Mútua". . [..]. . 12. De fato, percebe-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114011520204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811401-15.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PE e outro ADVOGADO: Nathalia Nogueira Amorim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... Ministério Público Federal contra o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - ..., TO, MA, PR e RS) e Diretores Regionais da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais dos ... -
Decisões Monocráticas nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
...ão de ilegitimidade passiva, visto ser o Conselho Regional a entidade que recolhe e administra as ... ao processo do Conselho Federal, da Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA) ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...; III - política nacional de assistência social; IV - política nacional de renda de ...; e III - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; b) ...: a) prevenção ao uso, atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de ...
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Organizações Internacionais
... de cunho universal, exceto no COMECON (Conselho de Assistência Mútua); e c) a dos países em ...