Conselho de Assistência Mútua
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ... c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) ... ência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de ...
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A mudança estrutural na Guiné-Bissau
A Guiné-Bissau conquistou a sua independência em 1973 e adotou o modelo econômico de planificação centralizado, baseado no ideal socialista. Porém, meado da década de oitenta marcou a transição para o capitalismo de mercado. O objetivo é discutir a mudança estrutural do socialismo para o capitalismo ocorrida no país, tendo como referencial teórico a corrente institucionalista vebleniana e os...
... é-Bissau não contou com o acesso ao Conselho para Assistência Econômica Mútua (COMECON). O ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de ... terceiros ... § 3º ... objeto de um juízo de mútua ponderação (Abwägung, Ausgleich) ... As ...
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Ética profissional
... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... 7º, XXI, do EAOAB (direito de assistência, por advogado, a clientes investigados) acarreta ... -advogado deve ser pautada pela confiança mútua), poderá o advogado renunciar ao mandato, ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma ... ência Social; e III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Assistência Social. CAPÍTULO III ... mútua ajuda, no âmbito das competências do ...
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Acórdão nº 1.0456.14.003155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO E QUADRO DEPRESSIVO - CLORIDRATO DE METILFENIDATO E DE VENLAFAXINA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF -
... TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO ... -se que a vigncia do Termo de Cooperao Mutua se iniciou com a assinatura entre os envolvidos ... -
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... -se da União notiica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do ... Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua, assinado em Varsóvia em 14 de maio de ... -
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua" de Assistência Profissional; e dá outras provid\xC3" ... -
Estrutura do Estado
... como o econômico, o cultural e o de assistência social ... Com o advento do liberalismo ... Hobbes, mas um estado de paz, assistência mútua e conservação, em que os homens usufruem de ... da Energia Atômica – CEEA – 1957; Conselho de Assistência Econômica Mútua – COME-COM ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus ... Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ... 1. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3" ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... no artigo dez da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALADI ... Internacional Terrestre, com a assistência da Câmara de Compensação de Fretes, poderão ... Assistência administrativa mútua ... 1. A pedido, por escrito, das Autoridades ...
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Construindo Esferas de Influência: como novas lideranças modificam dinâmicas políticas
... como TIAR (Tratado Interamericano de Assistência" Recíproca), a OTAN (Organização Tratado do Atl\xC3" ... Norte), Pacto de Varsóvia e a COMECON (Conselho para a Assistência Econômica Mútua). Até ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... sustenta e impedindo a interferência mútua no curso de tal persecução.” (Livre ... de diversas formas, como a assistência social e políticas públicas que adaptam ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, ... Argentina, pela Decisão no 5/92 do Conselho do Mercado Comum, vigente nos quatro Estados ... comprometem-se a prestar assistência mútua e ampla cooperação jurisdicional em matéria ...
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Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
... e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia mútua assistência profissional; e dá outras ...
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As organizações internacionais
... ões de cooperação política - Exemplo: Conselho" da Europa ... a.2.2) Organizações de cooperaç\xC3" ... , nutrição e silvicultura; fornecer assistência técnica; e promover a melhoria nas áreas ... (Conselho de Assistência Econômica Mútua) - Estabelecido em 1949 pelos países do bloco ...
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Acórdão nº 1.0000.18.059800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art. 5º, LXXIV da Constituiç
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, ... Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realizações de atividades ... no Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 15 de ...
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Acórdão nº 1.0166.15.000959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art. 5º, LXXIV da...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... assistência social ... Nisso consiste o sistema: na ... curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado com a criação do ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ...
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Acórdão nº 1.0071.13.006574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
Acórdão nº 1.0035.14.016621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
Acórdão nº 1.0086.15.001187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da Lei...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de ... , em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação ... de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ...
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Acórdão nº 1.0701.17.000857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. TÍTULOS EXECUTIVOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG PARA DATIVOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEQUENO AJUSTE.A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê como direito fundamental a assistência judiciária integral e gratuita pelo...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ...