Conselho de Assistência Mútua
25132 resultados para Conselho de Assistência Mútua
-
Acórdão nº 1.0143.17.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0151.17.002000-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0515.15.003519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0143.17.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0327.17.000906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0026.17.002087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0090.18.001046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0090.18.001046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0105.15.012215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do art. 72
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0103.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0009.15.000221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO -...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I).- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.220070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - DIALETICIDADE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) -...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0472.17.000591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART.
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0103.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ...