Conselho de Assistência Mútua
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Acordao N° 1414366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Serviços. Prestação comprovada. Arbitramento. Regra geral. Possibilidade. Caso dos autos. Pretensão ilegítima. Óbice material. Serviços fomentados durante a subsistência da sociedade conjugal havida entre os litigantes. Assistência mútua. Dever conjugal. Proveito recíproco (cc, arts. 1. 511, 1. 566, iii, e 1. 568).
...ASSISTÊNCIA MÚTUA. DEVER. CONJUGAL. PROVEITO RECÍPROCO (CC, ... estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” (Lei nº 8.906/1994, art. ... -
Direito de família
... bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, e ... . Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o posicionamento ... os seguintes: a) a fidelidade mútua (arts. 1.566, I, e 1.573, I, do CC), que implica ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... das denúncias à Corregedoria do Conselho" Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constataç\xC3"... que era esse envolvimento? Ter dado assistência para a feitura de. uma escritura - trabalho comum ...mútua de residências, viagens comuns, compadrio,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... têm sido conduzidos com a assistência de seus advogados; a condução coercitiva se dá ..., vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... para fins de obtenção de assistência jurídica prestada por advogado." A experiência ..., através de contrato de colaboração mútua que regerá a divisão dos ganhos auferidos. O ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
...Patrocinante: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia rquitetura Agronomia. Patrocinado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima - ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Psicologia, Sociologia, Filosofia, Assistência Social, Pedagogia, etc. Assim, os juristas ..., a interdisciplinaridade e a compreensão mútua entre as diversas instâncias. . do conhecimento ... das políticas setoriais, funciona o Conselho Tutelar, órgão público colegiado com a missão ...
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A troca internacional de informações fiscais e os direitos do contribuinte
... desse fórum é o estabelecimento de assistência técnica aos membros da Organização. Existem ... o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada ...“Os Estados Membros do Conselho da Europa e os países membros da Organização ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2252 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-08-2020
...) sobre os indícios de irregularidade na Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do ... da oitiva da referida entidade, além do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) , como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-69.2019.5.06.0331), 24-03-2022
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
...2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, não indica, de forma ..., Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua" de Assistência Profissional; e dá outras provid\xC3"... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a ..., para tanto, prova acerca da colaboração mútua prestada pelos conviventes, pois se presume o ... Civil, ocorrida em abril de 2018 no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, tendo sido ...
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Decisões Monocráticas nº 761616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... que deve compor o pólo passivo o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ..., Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da MÚTUA - Caixa de Assistência dos Profissionais do ...
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Decisão da Presidência nº 761616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... que deve compor o pólo passivo o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ..., Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da MÚTUA - Caixa de Assistência dos Profissionais do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE. POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. : ... para regulamentar a prestação de assistência. mútua no campo da fiscalização de tributos e ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da ALALC. . TÍTULO I. Objetivos e ... Facilitação do comércio, assistência mútua e cooperação aduaneira . Artigo 32 . ...
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Decisão Monocrática nº 5016306-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2013
... de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS ..., Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, ...
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Fracasso na venezuela pesou na saída de conselheiro
..., diretor para a América Latina no Conselho de Segurança Nacional, será mantido. O advogado ...ção do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), que prevê a defesa mútua ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIO DE DIVULGAÇÃO
...Concedente: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia rquitetura Agronomia. Convenente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba. ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... dos Representantes dos Membros; b) um Conselho de Administração composto . conforme o ... de tal protecção, assim como uma assistência médica completa; g) de uma protecção ...ção comprometem-se a prestar assistência mútua com o fim de facilitar sua aplicação, assim ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ..., incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ...; b) a assistência jurídica mutua"; c) a assistência técnica, inclusive o inter-c\xC3"...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ...; b) a assistência jurídica mutua"; c) a assistência técnica, inclusive o inter-c\xC3"...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... terá que ter, obrigatoriamente, a assistência" do advogado , pois, mesmo não existindo mais o v\xC3"... é que 9.ª Sessão Virtual do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no dia 22/03/2016 , ...ão famoso – é o animus societatis e a mútua contribuição para a formação de um ...
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EXTRATO DE CONVENIO
...CONCEDENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, ...CONVENENTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas. ...
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Justiça autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
Justiça autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
...ão prevista na Resolução 2.121/2015 do Conselho" Federal de Medicina, segundo a qual os doadores n\xC3"...ções preexistentes de cuidado e assistência mútua”. A decisão determina que o Conselho ...