Conselho de Autoridade Portuária
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de ... na exploração da área, a autoridade portuária realizará chamamento público ... CAPÍTULO IV. Do conselho de autoridade portuária ... ARTIGO 36 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... árias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente ... § 3º As outorgas de concessão a que se refere o ... transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº ... recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I ...
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ganhos de eficiência à operação portuária"; ou ... \tII - quando comprovada a inviabilidade t\xC3" ... do porto, ouvida previamente a autoridade portuária, e desde que: ... I - a medida ... § 3º Os membros do conselho serão designados por ato do Ministro de Estado ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... árias estejam sob jurisdição de autoridade" portuária; ... II - área do porto organizado - \xC3" ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ...
-
Acórdão nº 2011/0221063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CODESA (Conselho ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ... ária, aeródromo ou construção portuária; ... e) em estaleiro, fábrica ou oficina; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ção e à ampliação a estrutura portuária - REPORTO ... ARTIGO 471 ... O regime ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas ... VII - ao adicional de tarifa portuária", salvo em se tratando de operações de importaç\xC3" ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ...
-
Acórdão nº 2006/0043678-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - ATIVIDADE DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA - PRÉ-QUALIFICAÇÃO - CONSELHO DE AUTORIDADE ...
-
Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO ... ção do porto fixar os seus valores e ao Conselho" de Autoridade Portuária, a respectiva homologaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0182884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO ... ção do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ... Portuária ...
-
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concessão para a exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos ... às atribuições da Administração Portuária e do Conselho de Autoridade Portuária ... Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, ... ção e ampliação da estrutura portuária - reporto ... ARTIGO 166 ... Serão efetuadas ...
-
Acórdão Nº 0000140-46.2016.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... atividades inerentes à operação portuária, nos termos do artigo 2º, XIII3 , da Lei ... eles, uma certidão emitida pela Autoridade Portuária, declarando inexistir débitos em ... no dia 20 de agosto de 2010, pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP, a qual foi ...
-
nº 1998.01.00.080864-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001
... Jorge Francisco Medaur, autoridade coatora, o Conselho de Autoridade Portuária - ...
-
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... autoridade portuária; ... II - Área do Porto Organizado - ... objeto de revisão anual pelo respectivo conselho de supervisão. ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdãos nº 0008825-47.2010.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... iniciativa Resoluções do Conselho" da Autoridade Portuária que também n\xC3" ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar ... a que se referem o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência ... , salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... ória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11726, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Prorrogação do Regime Tributario para Incentivo a Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuaria - Reporto, Instituido pela Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e Altera as Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de Janeiro de 1997.
... Art. 4o O Presidente do Conselho de Autoridade Portuária, como referido na alínea a do inciso I do caput ...