Conselho de controle de atividades financeiras - COAF
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção do assunto no contexto das atividades estatais ... Fala-se do potencial de ... ’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica ... possam impactar nas demonstrações financeiras das corporações. Basicamente, a estrutura de ... de lavagem e ocultação de bens e criou o COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... da alta direção e responsabilidade do conselho de administração ... Em termos práticos, ... verificar o cumprimento das medidas de controle e aperfeiçoar sempre que identificado potencial ... representou 87,5% entre os setores das atividades" envolvidas, o que corresponde a 439 recalls de ve\xC3" ... serviços (despachantes, seguradoras, financeiras, agências), colaboradores, SAC (terceirizado ou ... &text=Disp%C3%B5e%20sobre%20 os%20crimes%20de,COAF%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias ...
- O Rio sonhou muito com este momento. Foi um avanço quando todos passaram a entender que os bandidos tiranizam as populações locais. Parece simples agora que o conceito se firmou, mas por muito tempo havia desvios na forma de pensar o problema das áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), um ... -
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... de Inteligência Financeira do Brasil (Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... com as autoridades competentes, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... : Comissões Parlamentares de Inquérito, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CoAF), ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.1. "Não viola o princÃpio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de...
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Decisão monocrática Nº 34058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... de Souza (PMDB-MA), Presidente do Conselho de Ética do Senado , o lembrou de que, na ... atividades da CPI da qual dimanou o ato impugnado no ... , à Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e ao Banco ...
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Decisão da Presidência nº 155778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... foram requisitadas diretamente pelo MP/SP ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ...
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Decisões Monocráticas nº 155778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... foram requisitadas diretamente pelo MP/SP ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ...
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Decisões Monocráticas nº 36732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... por órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Conselho de Controle de Atividades eiras Coaf e Banco Central), a ultrapassarem a ... Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF (fls. 443/655), o qual contém dados ...
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Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... Lava Jato, realizada em 2014, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em ... -
Decisão monocrática Nº 6147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... 9.613/98. Essa MP vinculou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ao ...
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Decisão monocrática Nº 36845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... por órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Conselho de Controle de Atividades eiras – Coaf e Banco Central), que vão além da ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... civil no combate à corrupção, controle interno nas empresas para prevenir e detectar ... As instituições financeiras dos Estados-partes devem se comprometer a ... ; suspensão total ou parcial de atividades por até dez anos; suspensão para participar de ... os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... digitais têm emissão centralizada e controle de suas transações, normalmente por um governo ... uma autoridade que desempenhe as atividades de emissão e controle, sendo as transações ... do LIFT (Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas). Realizado pela Fenasbac, em ... Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que ... de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Decisões Monocráticas nº 1183372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2019
... parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Financeira nº 15.576, encaminhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) à ...
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Decisão da Presidência nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Financeira nº 15.576, encaminhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) à ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... 2.554, de 25 de setembro de 1998 2 , do Conselho" Monetário Nacional, momento em que as instituiç\xC3"ões financeiras, bem como as empresas de mercado de seguros em ... previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras ...
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Decisão monocrática Nº 38182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Costa, por meio do qual solicitado “ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que ...
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Decisão monocrática Nº 231157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DE COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF, PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL, COM AUTORIDADE ... de solicitação de informações ao Conselho de Atividades Financeiras pela autoridade ... ão foi de maneira regular e passível de controle, não existe nos autos documento da requisição ...
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Lista de siglas
... Nacional de Imóveis Rurais CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNPJ – Cadastro Nacional ... ídica CNS – Código Nacional de Serventia COAF – Conselho de Controle de Atividades ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , nos limites do contrato; b) de controle, que seria o direito do empregador de verificar o ... indispensáveis ao desempenho das atividades laborais 461 ... Nesse ambiente, todavia, podem ... parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao ...