Conselho de ministros
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... do Tribunal de Contas da União, para os efeitos desta Lei, os Ministros, os Auditores de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal e ... das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho" deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposi\xC3" ...
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Portugal aprova visto temporário de busca de trabalho
... meio grave crise de mo de obra, o governo de Portugal aprovou em Conselho de Ministros o visto temporrio para busca de trabalho no pas. Com a ...
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Conte renunciará para tentar formar novo governo
... -ministro da Itlia, Giuseppe Conte, convocou uma reunio do Conselho de Ministros para a manh de hoje a fim de comunicar sua deciso de ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
... Art. 4º A CAMEX terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... II ...
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Decreto nº 8.997 de 03/03/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
... A CAMEX terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... Conselho Monetário Nacional e ao Conselho Nacional de Seguros Privados, ... § 5º O Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado, bem assim representantes de entidades públicas ou privadas, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas previstas na legislação em ... § 4º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou ...
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Espanha usa armas econômicas contra separatistas catalães
... espanhol, Mariano Rajoy, se reuniu nos ltimos dias com seu Conselho de Ministros, alm de representantes da Igreja Catlica e juzes, ouvindo ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... d) for justificado em Conselho de Justificao; ou ... e) tiver sido prejudicado por comprovado erro ... b) por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os postos de oficial intermedirio e de oficial subalterno ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... IV - comunicação ao Conselho" Tutelar; ... V - comunicação à autoridade policial; ... VI - comunicaç\xC3" ... Art. 31. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça, da Segurança Pública, da Educação, do ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com base na interpretação da legislação federal (Decreto do Conselho de Ministros 640/1962) ... 7. Em princípio, a discussão quanto à ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... Art. 3° É criado o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, composto por ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VI - o Procurador-Geral da República; ... VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido ... , o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento ... § 1º Em caso de necessidade de ...
- Decreto do Conselho de Ministros nº 229 de 27 de Novembro de 1961
- Decreto do Conselho de Ministros nº 212 de 23 de Novembro de 1961
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1189 de 18 de Junho de 1962
- Decreto do Conselho de Ministros nº 30 de 12 de Outubro de 1961
- Decreto do Conselho de Ministros nº 47 de 17 de Outubro de 1961
- Decreto do Conselho de Ministros nº 210 de 23 de Novembro de 1961
- Decreto do Conselho de Ministros nº 32 de 12 de Outubro de 1961
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1150 de 7 de Junho de 1962
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado ... #(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) ... § ... Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e ...
- Decreto do Conselho de Ministros nº 165 de 17 de Novembro de 1961