Conselho de Política Aduaneira
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de ... - traçar a orientação superior da política das ZPE. #Redação dada pela Lei nº 11.732, de ... em ZPE e a forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...ARTIGO 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de ...
- DECRETO LEI Nº 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Entrada em Vigor das Deliberações do Conselho de Politica Aduaneira e Incorpora as Aliquotas do Imposto de Importação a Taxa de Despacho e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... distorções da mesma decorrentes, o Conselho de Política Aduaneira promoverá, até 28 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira. Art. 13. Se a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5468, DE 08 DE JULHO DE 1968. Dispõe Sobre a Representação da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia (sudam), No Conselho de Politica Aduaneira.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. #Parágrafo único renumerado para § 2º pelo ... enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho" Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao Pa\xC3"... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. ...
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Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.111/70. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL
...ÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO" . DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRIT\xC3"... - DECRETO LEI Nº 730, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre o Conselho de Politica Aduaneira e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"..., em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;. II - representar ... de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II Dos serviços prestados em regime ...
- DECRETO Nº 64926, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Regula a Composição e o Funcionamento do Conselho de Politica Aduaneira (cpa).
- DECRETO LEI Nº 1169, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Estabelece Normas Interpretativas do Decreto-lei 1154, de 01 de Março de 1971, que Institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Assegura o Prazo de Vigencia do Decreto-lei 398, de 30 de Dezembro de 1968, Resguarda a Validade das Decisões do Conselho de Politica Aduaneira, Mantem Seus Poderes e da Ou...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...e) na coordenação política do Governo federal; e. f) na condução do ...ção e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ...
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Acórdão nº 2004/0061591-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI 3.244/57. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL OU ESPECÍFICO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Nos termos do art. 179 do CTN, "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é...
... e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...?Art. 3º Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de ... - traçar a orientação superior da política das ZPE. IV - (revogado). § 1º Para fins de ...aduaneira.? (NR). ?Art. 15. Aplicam-se às empresas ...
- Decreto Legislativo nº 4 de 21/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.082, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA APRECIAÇÃO DOS VALORES MINIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDOS PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. (CACEX).
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou. IV – ... de ingresso no Brasil ou em estação aduaneira de interior. § 1º A amostragem poderá ser ...á obrigado a comunicar ao respectivo conselho...
- DECRETO Nº 65230, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Representação da Comissão Executiva do Conselho de Politica Aduaneira.
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem ...política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção ..., de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, ...
- DECRETO Nº 69446, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Conselho de Politica Aduaneira, o Credito Suplementar de Cr 10.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...ção e arrecadação tributária e aduaneira;. III – administração financeira e ...
- DECRETO Nº 71255, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Conselho de Terras da União e do Conselho de Politica Aduaneira, o Credito Suplementar de Cr 487.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou. c) as alíquotas ...Seção XI. Da Legislação Aduaneira. Art. 54. Na situação de calamidade pública, ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...