Conselho de Recursos da Previdência Social
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... e prioridade no acesso aos recursos pblicos; ... VII - implementao de programas ... ARTIGO 40 ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo; ... f) as atribuições do ... § 6.Os recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3" ... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 3 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a ... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: ... I - dotações das ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ... do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos ... a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... ção de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ... Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... , atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante ... ção, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... b) a segunda, com recursos prprios da empresa, calculados com base no ... , de acordo com os critrios fixados pelo Conselho Monetrio Nacional ... ARTIGO 4 ... - ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo ... As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; ... b) ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual ... ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ... Terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis no Fundo de Financiamento ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ções financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ... § 1º O ... e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ... #Incluído pela Lei ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Acórdão nº 2011/0046050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais. 2. Em sede de apelo...
... 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ... I - vinte e oito Juntas de Recursos", com a competência para julgar, em primeira inst\xC3" ... § 5º O mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social é de dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de ... superior à do Instituto Nacional de Previdência" Social (INPS) ... § 4º - O auxílio mensal ser\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os ...