Conselho de Recursos da Previdência Social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , em julgamento da 4º e 10º Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos processos ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das ... ça Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina ... § 1º O militar reformado na ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... , aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de ... , da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.” ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... § 2o Os projetos poderão ser ...
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DECRETO Nº 60120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ... DECRETO Nº 60.120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967 ... Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas ao art. 87, nº I, da Constituição ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... ível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ... XXV - realizada por ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5058791-29.2017.4.04.0000),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... CARLOS DE SANTIS ... ISABEL CRISTINA ... 24/04/2017, foi cadastrado no sistema e-Recursos (processo eletrônico do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS) sob o nº 44233.080972/2017-68, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a ... A., com os recursos provenientes dos ágios relativos à, ... Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento) ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... , observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002820220214058307), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800282-02.2021.4.05.8307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE MOACIR MONTEIRO DA COSTA FILHO ADVOGADO: Flavia Rezende De Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que o ... IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no ... § 4º O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá determinar que as ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... , e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira ...
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DECRETO Nº 76218, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Competencia das Juntas de Recursos e do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 76.218 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1975 ... Dispõe sobre a competência das Juntas de Recursos e do Conselho de Recursos da Previdência" Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituiç\xC3" ...
- EDITAL DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DIVULGAÇÃO DOS ARTIGOS SELECIONADOS PARA O NÚMERO 1 DO VOLUME II DA REVISTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS: PREVIDÊNCIA E JUSTIÇA
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE ... ário se deu em razão da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004008120214058305), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800400-81.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORILDA DE ALMEIDA LUNA ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... está em fase recursal, no Conselho de Recursos da Seguridade Social, órgão ... do Conselho de Recursos da Previdência Social visando a compelir a autoridade coatora a ... -
DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... ões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... II - Conselho" de Recursos da Previdência Social (CRPS); ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002175020204058304), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800217-50.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Celso Rodrigues Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ora apelada, está desde 07.03.2020 no Conselho de Recursos da Previdência Social (Id ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... é quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... é quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... vinte e cinco reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal ... § 2º Os valores a que ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...