Conselho de Recursos da Previdência Social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052670620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805267-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvia Rejane Muniz De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806985-67.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ... recurso da Acionante à 3ª Junta de Recursos do CRPS. . . Decisão:deferiu a liminar ... face de ato atruibuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdencia Social, objetivando, ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e, em caso de descumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010400520214058202), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial, em mandado de segurança, da sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora emitir parecer requerido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 11 de agosto de 2020. Remessa oficial improvida.
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... e emissão do parecer requerido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social no interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031137120214058000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803113-71.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDIR CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Laira Cristina Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... DA SILVA em face da 26ª Junta de Recursos, para determinar à autoridade impetrada que ...ído à 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social, de forma que o ... RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para dar andamento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095942320214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809594-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA DE NOVAES DE ARAUJO ADVOGADO: Mathews Albuquerque Adriano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA DE NOVAES DE ARAUJO ....213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado ... do Conselho de Recursos da Previdência Social, autoridade indicada como coatora na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009028720204058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800902-87.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA ROCHA ADVOGADO: Bruna De Freitas Costa Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... crescimento econômico com desenvolvimento social;. III - combater a pobreza, por meio da ...II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;. III - aos ...é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010093820194058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801009-38.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACOB SERGIO MOSCOFIAN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACOB SERGIO MOSCOFIAN ... dirigida contra ato omissivo da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
EDITAL Nº 2, - CRPS/SPREV/MPS, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... DE JANEIRO DE 2023 O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... fixado no § 1º pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional. § 3º É possível ao ...social detentor de poderes para alterar o respectivo ...7º Os bens em que forem aplicados os recursos financeiros destinados à execução de plano ...ônio aposentar-se por entidade de previdência social, ou completar sessenta e cinco (65) anos ...
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EDITAL Nº 1-CRPS/SPREV/MPS, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... DE JANEIRO DE 2023 O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria ...
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EDITAL Nº 1 - CRPS/SPREV/MPS, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... DE JANEIRO DE 2023 O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158311020204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815831-10.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MONICA SANTOS COELHO DA PAZ ADVOGADO: ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL ... do recurso para análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 6. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163179220204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816317-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVERTON JOSE DE ARAUJO PINTO ADVOGADO: Edvan De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que concedeu a ... Processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), antigo lho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão integrante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003522720184058500), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800352-27.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulo Roberto Espíndola Amorim APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA ...Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035152820214058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803515-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEZIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: Rogerio Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEZIO MACIEL DOS SANTOS ... massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos ... esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049893420214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804989-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ... em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014860920158150161), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001486-09.2015.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS VITORIAS FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta ...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023384520204058500), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802338-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL DA GRACA ADVOGADO: Pedro Leonidas Santana Tenorio APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... solicitada pela 10ª junta recursal do Conselho de Recursos Da Previdência Social, para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131457920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813145-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRA PAULA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821530-45.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de ..., cuja competência para julgamento é do Conselho de Recursos da Previdência Social. . . No ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ...ARTIGO 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ...ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114115220214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811411-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Suelly Tamera Brito Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO...
... no processamento do recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ... - Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de São Bento do Uma"), adote as ... em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110134920214050000), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial da impetrante, ao passo que determino o seu imediato restabelecimento, sem prejuízo de posterior sindicância pela Administração, desde que respeitado o devido processo legal, com as garantias a...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MADALENA SILVA DE FREITAS ...ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;. Analisando o processo, ...ário recorrer da suspensão para o Conselho de Recursos da Previdência Social. ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... meio de alterações pontuais, garantir recursos às ações de segurança pública. CAPÍTULO II. ... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ao ...Art. 4º O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes ...ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...