Conselho de regência
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ... expressos em UFIR, diária ou mensal, conforme a legislação de regência ... ARTIGO 56 ... A partir da competência setembro de 1994, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações ... expressos em Ufir diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição ... Parágrafo único. Os juros e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... ções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... á permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina ... j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus ... , montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; ... #Alínea incluída ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... de 23 de dezembro de 2008, em conformidade com a legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... § 10. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família poderá excepcionalizar ... cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... #Incluído pelo Decreto ... I- atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; ... II- juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 24 HORAS DE DESCANSO ESTABELECIDO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/2005, DO MATO GROSSO DO SUL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, OU AO COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIAS, E APROVADA PELO CONSELHO
... ESTABELECIDO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI ... CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... previsto no caputdeste artigo poder ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padro - CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 25 ... O Conselho Federal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ... § 2º Os atuais professôres, na regência, a qualquer Título , de cadeira vaga, serão enquadrados no cargo de ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSELHO ... NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência ... #Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150 ... § 12. A ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Acórdão nº 2010/0080907-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIRIGIDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... 1 ... ção de recurso hierárquico fundado na legislação de regência, por ser a decisão do Conselho de Contribuintes "contrária à ...
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO ... SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... A Ordem dos Msicos do Brasil, com forma federativa, compe-se do Conselho Federal dos Msicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por ... , montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do imposto sobre produtos industrializados; e ... II - processo ...
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Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FÉRTIFOS - SOCIEDADE ANÔNIMA - REGÊNCIA POR ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ítica monetária formulada pelo Governo Federal, com auxílio do Conselho Monetário Nacional, o que se depreende dos arts. 6º, § único do ... observância dos critérios estabelecidos na legislação de regência editada pelo Conselho Monetário Nacional, instituição com atribuição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 de maio de ... de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela: ... I - implantação dos sistemas viários; ...
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Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 ... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO ... RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO ... I – A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, ... para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação ...
- Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis ... Do Conselho Deliberativo do SEBRAE ... Art. 27. (VETADO) ... Art. 28 ...
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Acórdão Nº 0007904-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE ...