conselho de segurança alimentar
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. Sentença transitada em julgado. Inexistência de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não...
...SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem:. I – na Agenda Transversal ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
...á permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região. ...ção nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de ...a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;. b) zelar pela limpeza e ordem do material, ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
...b) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;. c) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. d) Conselho Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2006.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FERROVIÁRIO ENQUADRADO NA CATEGORIA PREVISTA NO ART. 237, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA PREVISTO NO ART. 238, § 5º, DA CLT - INAPLICABILIDADE. Incontroversamente, o reclamante atuou como ferroviário enquadrado na categoria -c- do art. 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral). O art. 238, § 5º, da CLT, ao reconhecer aos ferroviários intervalo...
...segurança do trabalho, mas no não enquadramento deste como destinatário da norma ... período intervalar na jornada diária e a possibilidade de se alimentar durante as viagens e nas paradas havidas nas estações. Por isso, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-47.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, PORTARIA, ASCENSORISTA E LIMPEZA NO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA
...CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, PORTARIA, ASCENSORISTA E LIMPEZA NO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... -
Acordao N° 1427786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Servidor público aposentado. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Suspensão do pagamento a título de gratificação em políticas sociais (gps). Natureza nitidamente propter laborem: necessidade de efetivo exercício. Legalidade da revisão do ato (pagamento) pela própria administração. Indevida a manutenção da gratificação por ocasião da inatividade. Recurso...
...Segurança alimentar. Conselho Tutelar, Percentual: Atual: ... -
Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...segurança alimentar e nutricional;. ...Seção II. Do Conselho" Gestor do Programa Bolsa Família. . \xC2"...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de ...I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) . "Art. ...V - promoção da segurança alimentar e nutricional; . VI - defesa, ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
...) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;. b) pessoas atendidas:. 1. pela ... para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional; e. V – Compra ...XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI;. XV – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201100-43.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO...
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ...e) segurança e transporte de valores;. f) ... E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTAR", DE BEBIDA E FUMO \xC2"...
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A batalha do feijão
... de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE CRÉDITOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA TOMADORA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. A determinação de constrição de crédito da devedora principal junto à tomadora dos serviços do reclamante, como forma de garantir a eficácia da tutela jurisdicional pretendida pelo...
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Acordao N° 1247325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Administrativo. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminares. Suspensão do processo. Tema 692, stj. Hipótese que não se amolda à matéria discutida. Revelia. Não apresentação de informações pela autoridade coatora. Não verificada. Estabilização da tutela. Não verificada. Apresentação de contrarrazões pelo impetrado. Pensão por morte. Servidor público. Policial civil - pcdf. Uniã
...REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE. SEGURANÇA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 692, ...PORQUANTO. DE CARÁTER ALIMENTAR". IRREPETÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELA\xC3"...Romão C. Oliveira Conselho Especial, DJE: 15/08/2017.). 8.1. “[..] É ... -
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
...II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - ... . Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública. I - apoiar a instituição do Estatuto ... 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. I - fortalecer as ações de combate à pobreza ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
...VI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional. ARTIGO 4. ..., a ser realizada sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8749, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes a Aplicações em Fundos de Curto Prazo Ao Portador, e da Outras Providencias.
...ínio da União e serão destinados ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar da Presidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8858, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria e do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 15.151.734.000,00 para Ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - Prodea.
..., segundo programação aprovada pelo Conselho de Segurança Alimentar. Parágrafo único. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...
..., como aquele que está em discussão nos autos, que tem natureza alimentar", privilegiando a segurança que deve nortear as relações trabalhistas. S\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8735, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. Define Condições para Aquisição e Remoção de Alimentos Basicos Destinados a População Flagelada pela Seca, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional e do Ministerio do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 5....
...Conselho de Segurança Alimentar. Art. 5° Ficam ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 354, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Define Condições para Aquisição e Remoção de Alimentos Basicos Destinados a População Flagelada pela Seca, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional e do Ministerio do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$...
...Conselho de Segurança Alimentar. Art. 5° Esta medida ...
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Agronegócio, produção de alimentos e segurança alimentar na américa latina
... Relatório publicado pelo Conselho" Nacional de Segurança Alimentar do Brasil (CONSEA) (2010) DSRQWRX TXH R ULWPR GH FUHVFLPHQWR GD SURGXomR agrícola destinada a exportação \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... diretamente relacionadas com a Segurança Nacional são, também, consideradas, para ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ... não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espôsa. CAPítulo II. Das Prerrogativas. ...