conselho de segurança alimentar e nutricional
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...V - promoção da segurança" alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservaç\xC3"...III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de ...
- DEC 8930 de 12/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e ... saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;. III - a universalidade ...ência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE. § 4.O montante dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;. ...ção, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o ...
- DECRETO Nº 6272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre as Competencias, a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – o Gabinete de Segurança Institucional. § 1º Integram a Presidência da ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ... V – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e. VI – o Advogado-Geral da ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...b) avaliação da implementação da PNSAN, do Plano e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. II - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato da Presidência da República, sem prejuízo das ...
- DEC 8743 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
- Decreto nº 8.930 de 12/12/2016. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
- Decreto de 05/05/2016. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
- DEC 0 de 05/05/2016 - DECRETO. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
- DECRETO Nº 7650, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ProrrogaÇÃo Dos Mandatos Dos Membros do Conselho Nacional de SeguranÇa Alimentar e Nutricional - Consea, Representantes da Sociedade Civil.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: . I ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e . III - por um ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;. V - a colaboração ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ...
- Decreto nº 4.582 de 30/01/2003. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Acrescenta o Artigo 8-a Ao Decreto 5.079, de 12 de Maio de 2004, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencia e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de ..., no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde. ...ARTIGO 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...ômica ou, ainda, quando comprometer a segurança alimentar do beneficiário do auxílio e de sua ...ção e ao acompanhamento do estado nutricional; e. III – à frequência escolar mínima. ..., em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
- Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/PE O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco- CONSEA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.902, de 18 de julho de 2014, que regulamentou suas ativ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/PE O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.902, de 18 de Julho de 2014, que regulamentou suas atividades no âmbito do Estado de Pernambuco, e pela Lei Federal nº 13.494, de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e ...Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. . § 1º Integram a ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ... – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar" e Nutricional;. IV – o Conselho Nacional de Pol\xC3"...