Conselho do EEE
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ADPF 811 / SP. ADV.(A/S). AM. CURIAE. ADV.(A/S). AM. CURIAE. ADV.(A/S). : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI. : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE. PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES E LÍDERES. EVANGÉLICOS INDÍGENAS ... -
DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
...SÃO CAITANO. SÃO JOAQUIM DO MONTE. TACAIMBÓ. TAQUARITINGA DO NORTE. TORITAMA. VERTENTES. GERES V. ÁGUAS BELAS. ANGELIM. BOM CONSELHO. BREJÃO. CAETÉS. CALÇADO. CANHOTINHO. CAPOEIRAS. CORRENTES. GARANHUNS. IATI. ITAÍBA. JUCATI. JUPI. LAGOA DO OURO. LAJEDO. PALMEIRINA. PARANATAMA. ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...55 O Conselho Nacional do Ministério Público m antém em seu sítio ele- trônico um «Banco Nacion al de Projetos» no qu al se encontram lis- tadas, a partir ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
...41 . Por sua vez, o Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia é relativo às diretrizes e ao procedimento administrativo seguido para a solicitação, por parte dos interessados, da anuência ... -
Brexit interpretado: imbróglio jurídico e futuro de incertezas
... De acordo com o artigo 50 do Tratado da UE, o Estado Membro que decidir sair do bloco deverá notificar o Conselho Europeu de sua intenção. A partir desse momento, o poder de decisão será afastado do Reino Unido e ficará nas mãos do Conselho Europeu, o ...
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Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
..., a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), e em Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2.693/DF), sob a alegação de que tais encargos revestiam ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
...23 ARGENTINA: 2003/490/CE . Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2003, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais na Argentina (texto relevante para efeitos do EEE). . (14) A lei argentina ...
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Administração indireta
...Conselho Diretor” ou “Diretoria Colegiada”, deverão ter até 4 membros e um Presidente com mandados não coincidentes (art. 4º da Lei n. 9986/2000). A ...
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Referências
... Época Negócios Online, 26 abr. 2019. Disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2020. . EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . Roma, 4.11.1950. Disponível em: . Acesso em: 14 ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... da União Europeia 2016/679 e tem este nome porque este grupo foi criado pela revogada Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, tendo em conta os artigos 29º e 30º da diretiva. Este grupo de trabalho foi instituído ao abrigo do artigo 29º da ...
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Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação
... S.A.: Sociedade Anônima; Ltdas.: Limitadas. O IFRS trata o crédito como uma redução da despesa de imposto de renda. O conselho fiscal da Irlanda permite que as empresas que utilizam o IFRS não tratem-no como uma redução ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... 1. UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ...
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Art. 35º
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 237. . 9. Decreto 10.724/2020, Art. 4º “Ao Conselho Diretor, órgão máximo de direção da ANPD, compete: (..) XII – definir: a) o conteúdo de cláusulas padrão e verificar, diretamente ou ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
.... - O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determina os objetivos da política energética do país e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e ... -
Lista de Abreviaturas
...CTIF ........ Certificado de Transferência Internacional de Futsal. CLT ......... Consolidação das Leis do Trabalho. CNJ ......... Conselho Nacional de Justiça. CNRD ...... Câmara Nacional de Resolução de Disputas. CONCACAF . Confederation of North, Central American and Caribbean ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
...A conceituação e aplicação do instituto deu-se pela existência da Lei n. 6.354/1976 e da Resolução . n. 10/1986 do Conselho Nacional de Desportos. A abalizada doutrina nacional conceituou bem a figura jurídica do “Passe”: . Transferências e Registros de Atletas ...
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Capítulo 8 - Segurança da informação
... (86) GDPR EUROPA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... das Américas estão se unindo em Convenções de Direitos humanos europeias – México, Argentina, Uruguai são parte do Tratado 108 do Conselho da Europa, a ‘ Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data ’ de 1981 e o seu Protocolo 223 ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.074, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
...4.1. Resolução n.º 2/2021 do CNPE 32. A Resolução n.º 2, de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, estabeleceu orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia do país. Nessa ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e efetuada a transferência de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal – CRC/......, conforme art. 7º do código profissional, art.15º parágrafo único e art. 28º, ...
- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
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Introdução
... 14 ─ Selma Carloto . No final da II Guerra Mundial foi criado o Conselho da Europa, o qual reúne Estados da Europa com o objetivo de promover o Estado de direito, a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
...Disponível: https://hudoc.echr.coe.int. Acesso em: 5 jul. 2018. . 27 UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ... -
Referências bibliográficas
...São Paulo: LTr, 2020. GDPR EUROPA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação . ...
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Abreviaturas e siglas
...Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CCE – Cargos Comissionados Executivos CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei n. ...