Conselho Europeu
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
.... O acordo político alcançado entre Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre o DSA foi qualificado como histórico pela ... irão cooperar em um grupo consultivo independente chamado de Conselho Europeu de Serviços Digitais, que atuará no apoio às análises, ... -
Lagarde prevê desaceleração na Europa e promete ajustes para próxima reunião
A presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, confirmou hoje que todo os integrantes do conselho da ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... um sistema legislativo próprio, chamado de direito comunitário europeu, que é escrito com base na autorização de cada país membro ao ...Conselho Europeu, o Tribunal de Justiça da União Europeia, dentre tantos outros ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... realço no meu “Política Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : . revista luso-brasileira de direito do .... O Parlamento Europeu e o Conselho aguardavam, pois, os resultados da consulta. . De entre as soluções ... -
Invasão russa na Ucrânia é um 'divisor de águas' para a Europa, diz BCE
...é um divisor de águas para a Europa, afirmou hoje o Banco Central Europeu (BCE) ao anunciar a decisão de política monetária, com o Conselho do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu,. ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê das ... -
Jogo duplo
Conselho da cbf diz que vai priorizar a base, mas enfrenta dilema: recuperar estilo brasileiro ou copiar modelo europeu?. Gian Amato. gian.amato@oglobo.com.br. Carolina Oliveira Castro. ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Em 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à Comissão de Direito Civil ... da ONU em matéria de direitos humanos e as convenções do Conselho da Europa, entre outros. In. GPAN IA. op. cit. Acerca do assunto, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... sobre a aplicação do legítimo interesse havidas no âmbito europeu, e o que podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil. . Para tanto, ...Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
..., a união monetária, sem pôr em causa o próprio projeto europeu. Não sei se esse projeto será possível, mas tenho a certeza de que ...ções têm que ser aplicadas por voto da maioria qualificada do Conselho Europeu que represente pelo menos 2/3 dos estados-membros e 62% da ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de pagamento. ...UNIÃO EUROPEIA: Parlamento Europeu e Conselho. Directiva 2007/64/CE, 13 nov. 2007, relativa aos serviços de pagamento ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
...Advogado e Diretor do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). *** ...33 Ambos foram aprovados em junho de 2022 pelo Parlamento Europeu. 34 Através da definição de maior responsabilidade aos serviços ...
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Normatização do Teletrabalho
... passamos a analisar as da OIT, as descritas no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. 4.1. Organização ... de Teletrabalho compromisso assumido em março de 2000 no Conselho Europeu de Lisboa, por meio do qual os Estados comunitários decidiram ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
..., por exemplo, pela Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) aos países-membros da União Europeia, .../24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho. Este documento relativo aos contratos públicos, envolto em diretrizes de ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...a “Comunicação da Comissão [das Comunidades Europeias] ao. Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao. Comitê das ... -
Liberdade
.... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos ...
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Lista de abreviaturas e siglas
...CDC – Código de Defesa do Consumidor. CE – Conselho Europeu. CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem. CF – ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...inclusive, seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de. Justiça, dando-se prioridade aos julgamentos e às ...Em interpretação à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do. Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à livre ... -
O direito fundamental à proteção de dados pessoais
...2 O Conselho Europeu, na Convenção n o 108, de 1981 (conhecida como Convenção de ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... 4 A União Europeia não esteve alheia ao fenómeno dos Alternative Dispute Resolution . Desde o Plano de Acção de Viena e do Conselho Europeu de Tampere que a questão dos meios de resolução alternativa de litígios é apontada como objectivo a alcançar através da sua difusão e ... -
UE: solução para a crise vai demorar
... da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy. Antes da primeira sessão de trabalho dos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Hodiernamente, a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ou psicotestes, tendo ...2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente em vigor em todos os países da União Europeia. ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. ...
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Acórdão Nº 5006528-43.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL APLICÁVEIS UNICAMENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO PRETÓRIO EXCELSO.ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NOS AUTOS QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE....
...Europeu e do Conselho da União Europeia.Ademais, a indenização mencionada no ... -
A união bancária
... no tocante à supervisão macroprudencial ), criando o Sistema Europeu de Supervisão Financeira , o Comitê Europeu do Risco Sistêmico e uma .... 199 Regulamento n. 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO, L 331, de 15 de dezembro de 2010). . 248 ...