Conselho Europeu
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Para auxiliar o consumidor nessa árdua tarefa, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é o órgão ... , Werner e Hogg (2017) entendem que, com relação ao Direito europeu, há uma necessidade de aprimorar o fortalecimento das normas para ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 40 e 41, aprovados na I Jornada de Direito Civil, em sede do Conselho de Justiça Federal 41 ... Por seu turno, Guilherme Magalhães Martins ... 2020 ... 71. EUROPA, Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de autor e ...
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Liberdade
... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Já com o Ato Único Europeu, de 1986, houve reforço de compromissos assumidos anteriormente e a ... 2. Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem: a) Tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... europeu no reconhecimento da escravidão moderna ... Palavras-chave: CorteIDH ... Dentro os documentos do Conselho da assembleia parlamentar da Europa, a decisão traz enxertos do ... -
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comitê Econômico e Social. Para uma ... - Meta é multada em € 390 milhões na Europa por forçar usuários a aceitarem anúncios personalizados
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Compliance
... transações comerciais internacionais (Comitê de Ministros do Conselho Europeu, 1999) e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 2.217, de 27/09/2018, do Conselho Federal de Medicina – CFM), especialmente nos artigos 22 e 24 que ... sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... completa da censura prévia, ausente no artigo 10 do documento europeu". A Corte Interamericana de Direitos Humanos comparou o artigo 10 da Conven\xC3" ... Roma: Conselho da Europa, 04 nov. 1950 ... 14. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ...
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Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
... Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB. Relatora: Min. Rosa ... 26. UNIÃO EUROPEIA. Regulação (EU) 2016/79 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 49bis está no direito europeu, com um prazo de reflexão maior para o resguardo dos direitos dos ... adotou a Diretiva n o 2011/83/UE, 120 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores, que alterou a Diretiva n o ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... 2.1 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Direitos De Autor no Mercado Único Digital - ... -
Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, no qual se inspira a legislação brasileira, traz uma lista de seis ... criado pela revogada Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, tendo em conta os artigos 29º e 30º da ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... ão originária do controlador constava na Convenção 108 do Conselho" Europeu, de 1981, bem como, posteriormente, na Diretiva 95/46/EC, substitu\xC3" ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... 4. Tal como consta da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu", ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regi\xC3" ...
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Crianças e pais no direito de família
... (84)4 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu 127 e as define como um conjunto de deveres e poderes ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Então, em 1998, o Conselho Europeu de Urbanistas (CEU) se reuniu para definir uma nova Carta com ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... que a Europa de forma prática organizou uma nova ordem, "sob um Conselho de Ministros (que de fato ... era o poder legislativo), a Comissão ia (com função executiva), um Parlamento Europeu (órgão revisor) e um Tribunal de Justiça. O conselho Europeu só foi ...
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Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos emp regados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
... A Constituição da OIT delega ao Conselho de Administração, entretanto, “o direito de solicitar ao Estado-Membro ... (19) UNIÃO EUROPEIA. Directiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 6 de maio de 2009 relativa à instituição de um ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... em março de 2004, dos contratos de serviços profissionais de Rocíon San Miguel Sosa, Magally Chang Girón e Thais Coromoto Peña, com o Conselho Nacional de Fronteira, órgão vincu- ... 243 San Miguel Sosa e Outras vs. Venezuela (Caso Série C nº 348), Corte Interamericana de Direitos ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... caráter constitucional,16 o primeiro sinal concreto17 sobre a vontade do bloco de contar com uma constituição europeia deu-se em 2000 no Conselho" Europeu em Nice, em que se propôs a abertura de um debate sobre quatro pontos entendidos fundamentais, relacionados ao futuro do bloco: uma delimita\xC3" ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... que a Recomendação estabeleceu uma referência para um modelo europeu de ação coletiva. O impacto da Recomendação deve ser visto e ... 52 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econômico e Social Europeu, Um Novo Acordo para os ... -
Capítulo V
... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) define "Licenciamento Ambiental" como o ... A legislação foi aprovada pelo Parlamento Europeu, com 644 votos a favor, 25 contra e 16 abstenções. O texto estipula que, ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... , desde 1980, tornando-se componente estrutural do trabalho europeu. 62% dos trabalhadores relatam lidar com prazos apertados (pelo menos um ... (66) ... Assim, com as Diretrizes Sobre o Emprego do Conselho Europeu, em 2008, os Estados se comprometeram a seguir o modelo de ...