Conselho Europeu
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Brasil, a escolha pela guerra civil
... Em contrapartida, estabelece um Conselho de Segurança Nacional e a autonomia do Banco Central para determinar a ... Esta repudiava o Conselho Europeu e a forma como as fronteiras estavam sendo redefinidas a partir de ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... Conselho Europeu, sobre a proteção dos denunciantes de irregularidades, ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... 39 COSTA, 2017. 40 No Brasil, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 466/2012 (BRASIL, 2012). Em Portugal, nos termos do ... /2018 (PORTUGAL, 2018), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (UNIÃO EUROPEIA, 2016) e outras normativas. Nesse sentido, ... -
Como funciona o IVA hoje?
... Ainda no que toca ao estado da arte, o modelo do IVA europeu será abordado, na medida em que a técnica de arrecadação tributária ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia publicou duas Diretivas relativas “à ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... Regulation (GDPR) – Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 27 de abril de 2016 – é a regulação de ...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... , efetuando um diálogo entre o sistema protetivo brasileiro e europeu. Uma atenção especial será dada aos direitos das ... CRISTIANO ... nível regulatório, desde o ano de 1981, na Convenção 108, do Conselho da Europa. É o que se depreende do artigo 6º, que dispôs sobre ...
- União Europeia fecha acordo para proibir importações agrícolas de áreas desmatadas
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... com a publicação da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, oportunidade onde é inaugurada a tendência de ...
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Mudança do Coaf para o BC e o combate à lavagem de dinheiro
Mudança do Coaf para o BC e o combate à lavagem de dinheiro
... No mesmo sentido, a Diretriz 2018/843 do Conselho Europeu destaca a importância das UIFs no combate ao terrorismo e à ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... O Cese apelou à Comissão, ao Conselho" e ao Parlamento para que tivessem em conta estes aspectos quando da criação de um direito europeu comum da compra e venda e para que prossigam o di\xC3" ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... 1970/80 este conceito, peça essencial do chamado "modelo social europeu" 3 , começa a ser posto em causa pelas transformações sociais ... " O Parlamento Europeu e o Conselho, adotando regulamentos de Acordo com o processo legislativo ordinário, ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu (16-17 de junho de 2005), não se entenderam sobre o quadro ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
GOVERNANÇA, DÉFICIT DEMOCRÁTICO E PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU ... GOVERNANCE, DEMOCRATIC DEFICIT, AND THE EUROPEAN LEGISLATIVE ... , a política energética e os fundos da UE, em co-decisão com o Conselho. Compete ao Parlamento Europeu a aprovação final do orçamento da EU ... -
A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
... de responsabilidade é uma das razões que levaram o Parlamento Europeu a aprovar, em 20 de outubro de 2020, uma resolução que inclui uma posta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a responsabilidade pelo funcionamento de Sistemas de inteligência ...
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Referências
... Disponível em: ... Acesso em: 07 ago. 2021 ... BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nota Técnica 26/2016/CGAA4/SGA1/SG/ ... 2020. COMISSÃO EUROPEIA. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comitê ... Econômico e Social Europeu. Relatório ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... Sendo assim, em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colônia de 3 e 4 de junho de 1999, na Alemanha, considerou ... -
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... Já no ponto quatro lemos: Propomos a criação de um conselho de políticas migratórias e integração dos povos no âmbito da UNASUL, ... O problema da imigração parece não interessar ao constituinte europeu dos anos 1957, diferente do que aconteceu em relação à livre ... -
Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
... multilinguismo representa um importante pilar do multiculturalismo europeu e, portanto, da União Europeia (UE). A forma de acomodação dessa ... Esse mesmo tratado previu que o Conselho Europeu seria responsável por determinar o regime linguístico da ...
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
... conformacao das relacoes de poder que, por outro lado, figuravam o Europeu como o "modelo" a ser seguido (Cf. Quijano, 2014). Modelo esse fortemente ... Este projeto recebe financiamento do Conselho Europeu de Investigacao (ERC) no ambito do Programa-Quadro de Investigacao ...
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A aplicabilidade do 'online dispute resolution' (odr) no sistema jurídico brasileiro: a resolução de conflitos pelo poder judiciário em meio digital e os seus reflexos durante o isolamento social
O presente artigo aborda o desenvolvimento do online dispute resolution (ODR) na realidade jurídica brasileira, como alternativa ao modelo tradicional. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, em diplomas internacionais e nacionais, descreve o ORD, demonstrando sua versatilidade frente aos conflitos da sociedade hodierna. Nesse ínterim, observa-se a sua
... do Relatório Justiça em Números de 2020, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário finalizou o ano de 2019 com 77,1 ... 31 PARLAMENTO EUROPEU. Regulamento (UE) N.O 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... 1.10 o Cese apela à Comissão, ao Pe, ao Conselho e aos estadosMembros para que deem prioridade à revisão do iia nos termos propostos no presente parecer e que seja consultado para parecer aquando ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... Decisão de Execução da Comissão, de 21 de agosto de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de ...
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Paralelo entre a Lei Geral de Proteção de Dados, o CCPA e o GDPR europeu
Weiss: Paralelo entre LGPD, CCPA e o GDPR europeu
... Os artigos 58-A e seguintes instituíram o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com funções apenas consultivas. Ambos ainda em fase de implantação ... A GDPR prevê o estabelecimento ... -
Por que os termos da política de privacidade do WhatsApp nos interessam?
Martha Leal: Os termos da política de privacidade do WhatsApp
... á acontece desde 2016, ou seja, antes da vigência do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR) [1] e da Lei Geral de Proteção de Dados ... na Alemanha pelo período de três meses está sendo levada ao Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) com o objetivo de buscar uma ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... ( ... ) O artigo 5 o , ponto 3, do Regulamento (CE) n o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao ... Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento ... Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e ...